Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A)As normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais precisam ser regulamentadas, portanto têm aplicabilidade diferida.
Errada: normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, em regra.
- B)O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado.
Correta: é a posição do STF para tratados de direitos humanos sem quórum qualificado.
- C)As garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem observar as regras do poder constituinte derivado, que podem suprimir regras em razão de seu mandato ilimitado.
Errada: o poder constituinte derivado é limitado e não pode abolir direitos e garantias individuais.
- D)Os direitos e as garantias expressos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte prevalecem sobre os previstos na Constituição Federal de 1988, em razão do seu caráter vinculante.
Errada: tratados não prevalecem sobre a Constituição por simples caráter vinculante.
- E)Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em apreciação única, em cada casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Errada: equivalência a emenda exige dois turnos em cada Casa e três quintos dos votos.
Gabarito: B
O STF entende que tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito qualificado do art. 5º, §3º, têm status supralegal: ficam abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias.