O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática, gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento. Assinale a opção que indica esse instrumento.
- A)Lei-ponte.
Correta: a lei-ponte é o instrumento indicado.
- B)Medida provisória.
Incorreta: medida provisória não é o modelo estrutural referido.
- C)Decreto do executivo.
Incorreta: decreto executivo não supre plenamente a necessidade de internalização legislativa.
- D)Decreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado.
Incorreta: decreto legislativo aprova tratado, não regula cumprimento de decisões.
- E)Resolução do Ministério das Relações Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decisões do Sistema Interamericano.
Incorreta: resolução ministerial não é o instrumento adequado.
Gabarito: A
Chama-se lei-ponte o instrumento interno destinado a viabilizar a execução organizada de recomendações e decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, conectando a obrigação internacional aos procedimentos domésticos de cumprimento.