Questão comentada de Direitos Humanos

Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo de identificar as políticas públicas a serem implementadas ou aperfeiçoadas em prol das crianças com deficiência, considerando os balizamentos estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD). A comissão, em suas considerações preliminares, concluiu corretamente que

• A)deve ser evitado, no âmbito das instituições públicas, o contato direto das crianças com deficiência com as demais, de modo a evitar comparações e estigmatizações.

  Incorreta: a Convenção rejeita segregação e estigmatização.

• B)entre os fatores a serem considerados na implementação das políticas públicas, o superior interesse da criança deve receber consideração primordial pelas estruturas de poder.

  Correta: o superior interesse da criança deve ser consideração primordial.

• C)embora devam direcionar os trabalhos da comissão, os comandos da CIDPD não podem se sobrepor às leis internas afetas às crianças com deficiência, considerando a soberania nacional.

  Incorreta: a Convenção tem força normativa interna e, no Brasil, status constitucional.

• D)as medidas a serem adotadas com base na CIDPD devem buscar a construção da plena igualdade formal das pessoas com deficiência, referencial de segurança jurídica que evita medidas voluntaristas em prol de grupos específicos.

  Incorreta: a proteção busca igualdade material e inclusão, não só igualdade formal.

• E)as políticas púbicas devem proteger aspectos físicos e anímicos das crianças com deficiência; nesse último caso, com a previsão de que sua opinião seja sempre exteriorizada por meio de seus representantes, de modo a evitar deturpações.

  Incorreta: a criança deve poder expressar sua opinião, com assistência apropriada, não apenas por representantes.