O Brasil iniciou, nos anos 1990, um movimento de ratificação de diversos tratados internacionais de direitos humanos, alinhado com o propósito de fortalecimento da democracia recém-conquistada. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A)As medidas de prevenção e combate à tortura são relativas, uma vez que a adoção do protocolo de Istambul é facultativa pelo Estado brasileiro.
Incorreta: a vedação e o combate à tortura não são medidas meramente relativas.
- B)Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, caso sejam aprovados por um quórum qualificado em cada casa do Congresso Nacional.
Correta: descreve o rito qualificado do art. 5º, § 3º, da Constituição.
- C)A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza supralegal, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pois é a norma jurídica que orienta a interpretação das outras convenções.
Incorreta: a DUDH não foi enquadrada pelo STF como tratado supralegal nesses termos.
- D)A sentença condenatória do Caso Favela Nova Brasília não pode ser executada no Brasil, tendo em vista que os casos julgados aconteceram em momento anterior à ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Incorreta: decisões da Corte Interamericana podem produzir efeitos obrigatórios ao Brasil dentro de sua competência temporal e material.
- E)O STF reconheceu a natureza constitucional das convenções internacionais de direitos humanos, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 2º da CRFB/88.
Incorreta: o STF não reconheceu constitucionalidade automática a todos os tratados de direitos humanos pelo § 2º.
Gabarito: B
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, passam a ter equivalência de emenda constitucional. Os demais tratados de direitos humanos tendem a ocupar posição supralegal, conforme a jurisprudência do STF.