O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A)A Comissão Interamericana de direitos humanos é o órgão jurisdicional que compõe o sistema interamericano de direitos humanos.
Errada: a Comissão Interamericana não é órgão jurisdicional; esse papel é da Corte Interamericana.
- B)Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, é considerada lícita.
Errada: a prisão civil do depositário infiel não é admitida no Brasil atual.
- C)O Tribunal Penal Internacional, que integra o sistema interamericano de direitos humanos, tem competência jurisdicional reconhecida pelo Estado brasileiro.
Errada: o Tribunal Penal Internacional não integra o sistema interamericano.
- D)A Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos humanos.
Correta: descreve corretamente a DUDH.
- E)O Protocolo de Minnesota é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, cuja observância é obrigatória pelos Estados integrantes do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos.
Errada: o Protocolo de Minnesota orienta investigações, mas a alternativa exagera sua obrigatoriedade geral.
Gabarito: D
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948 e é marco central do sistema global de proteção dos direitos humanos.