A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999. Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:
- A)a aplicação dessa convenção cessa quando a criança atinge a idade de 14 anos;
Incorreta: a convenção cessa quando a criança atinge 16 anos, não 14.
- B)a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno;
Incorreta: a autoridade central brasileira não é a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- C)a autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça;
Correta: a autoridade central pode atuar em pedidos de visita transfronteiriça.
- D)os pedidos encaminhados por estrangeiros poderão ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradução em inglês ou francês;
Incorreta: documentos para processo brasileiro demandam tradução adequada ao português.
- E)o processamento de pedidos de retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas competirá, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Infância e da Juventude.
Incorreta: pedidos de retorno tramitam, em regra, na Justiça Federal, não excepcionalmente em juizados da infância.
Gabarito: C
A Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças também trata da proteção ao direito de visita transfronteiriça. Assim, a autoridade central pode atuar em situações de regulamentação ou efetivação de visitas, mesmo quando não houver pedido de retorno por subtração ilícita.