Assinale a opção que apresenta a afirmativa que não está entre as medidas provisórias deferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em favor dos privados de liberdade do Complexo Prisional do Curado, em Recife.
- A)A garantia da integridade física e do respeito à vida de duas Defensoras que atuam no caso.
Incorreta como resposta: houve medidas de proteção a defensoras atuantes no caso.
- B)O Estado Brasileiro deve executar imediatamente o Diagnóstico Técnico e o Plano de Contingência para a unidade.
Incorreta como resposta: diagnóstico técnico e plano de contingência integram as medidas.
- C)A proibição de ingresso de novos privados de liberdade e a criação de equipe criminológica para avaliação dos prognósticos de conduta.
Incorreta como resposta: vedação de novos ingressos e equipe técnica aparecem no contexto das medidas.
- D)A contagem em dobro de cada dia cumprido na unidade, inclusive para aqueles que foram transferidos para outras unidades, para efeito do cômputo total da pena.
Incorreta como resposta: a contagem em dobro foi medida determinada, embora com parâmetros próprios.
- E)A transferência de todo o efetivo carcerário para outras unidades e a adaptação do Complexo ao modelo de presídio aprovado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais e Penitenciárias.
Correta: essa transferência integral não está entre as medidas deferidas.
Gabarito: E
Nas medidas provisórias do Complexo do Curado, a Corte IDH determinou proteção à vida e integridade, diagnóstico, plano de contingência, vedação de novos ingressos e cômputo de pena em dobro em certos termos. Não determinou a transferência de todo o efetivo carcerário para outras unidades com adaptação do complexo ao modelo do CNPCP.