Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-Parte. De acordo com o referido tratado internacional, o requisito indispensável de admissibilidade de uma petição ou comunicação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer hipótese, é:
- A)a existência de litispendência internacional;
Incorreta: litispendência internacional é causa de inadmissibilidade, não requisito.
- B)a apresentação da petição no modo impresso;
Incorreta: a petição não precisa ser necessariamente impressa.
- C)o esgotamento dos recursos da jurisdição interna do país;
Incorreta: o esgotamento de recursos internos admite exceções.
- D)a apresentação da petição no prazo de seis meses a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;
Incorreta: o prazo de seis meses também pode ser afastado nas hipóteses convencionais.
- E)a presença, na petição, do nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que a submeter.
Correta: a identificação e assinatura do peticionário são requisito formal indispensável.
Gabarito: E
No sistema da Convenção Americana, alguns requisitos como esgotamento interno e prazo de seis meses admitem exceções. Já a identificação do peticionário ou representante é requisito formal indispensável para a petição perante a Comissão.