Acerca da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, assinale a afirmativa correta.
- A)A Carta da OEA foi editada durante a 9ª Conferência Interamericana realizada em Bogotá, em 1948. Em razão da sua finalidade precípua de constituir formalmente a Organização dos Estados Americanos, o referido documento internacional não continha disposições relacionadas aos Direitos Humanos. Com vistas à abordagem desta temática específica, foi posteriormente editada a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
Errada, porque a Carta da OEA já trouxe referências a direitos humanos, ainda que de modo genérico, e a Declaração Americana não surgiu para suprir uma suposta ausência total.
- B)A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por ter sido adotada durante a Conferência Especializada interamericana sobre Direitos Humanos realizada naquela cidade, em 1969.
Errada, porque o Pacto de São José da Costa Rica é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, e não a Declaração Americana de 1948.
- C)De acordo com a posição majoritária, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem possui força vinculante. Contudo, vincula apenas aqueles Estados que a ratificaram expressamente, não abrangendo todos os países que ratificaram a Carta da OEA.
Errada, porque a Declaração Americana é reconhecida como documento de relevância para todos os Estados membros da OEA, não apenas para os que a ratificaram expressamente.
- D)A Carta da OEA abordou o tema dos Direitos Humanos de forma mais genérica. Já a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta.
Certa, porque a Carta da OEA trata os direitos humanos de forma geral e a Declaração Americana funciona como interpretação autêntica e detalhamento desses comandos genéricos.
- E)A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foi inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editada poucos meses antes pela Organização das Nações Unidas.
Errada, porque a Declaração Americana foi aprovada antes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, então não poderia ter sido inspirada por um texto posterior.
Gabarito: D
A Carta da OEA e a Declaração Americana de 1948 nasceram no mesmo contexto de fortalecimento do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, na Conferência de Bogotá. A Carta da OEA traz uma proteção mais geral, com base nos princípios de respeito aos direitos fundamentais, enquanto a Declaração Americana detalha esse conteúdo em direitos e deveres mais específicos. Na prática, a Declaração funciona como uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos da Carta sobre direitos humanos, ajudando a dar concretude ao sistema regional. Por isso, o gabarito é a letra D. A ideia central da questão é perceber que a Carta não ficou “muda” sobre direitos humanos e que a Declaração não nasceu como um tratado qualquer, mas como um instrumento de densificação normativa da própria Carta. A Comissão Interamericana e a Corte Interamericana tratam a Declaração como fonte relevante de obrigações para os Estados membros da OEA, especialmente em relação aos países que ainda não ratificaram a Convenção Americana. Um detalhe importante para concurso: a Declaração Americana não se confunde com o Pacto de São José da Costa Rica. O Pacto de São José é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, adotada em San José, na Costa Rica. Já a Declaração Americana é de 1948, bem anterior, e foi aprovada em Bogotá. Então, guarde a lógica: Carta da OEA com proteção mais genérica, Declaração Americana como especificação interpretativa desse núcleo de proteção. Essa é a leitura que costuma aparecer nas provas da FGV, sempre com uma casquinha de confusão cronológica para testar se você está atento.