Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpretativo. Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- A)A universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. No entanto, apesar de sua relevância histórica, não consta expressamente de tratados e declarações internacionais, sendo fruto de um processo interpretativo.
Errada, porque a universalidade é expressamente reconhecida em documentos internacionais, como a Declaração Universal de 1948, e não é apenas fruto de interpretação.
- B)A abertura limitada dos Direitos Humanos possui relação com sua amplitude semântica; por isso, no processo legislativo admite-se a expansão do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada inovação no âmbito interno.
Errada, pois a abertura dos Direitos Humanos permite ampliação também no plano interno, especialmente pela Constituição e por cláusulas de abertura como o art. 5º, § 2º, da CF/88.
- C)A impossibilidade de o próprio titular de direitos renunciar à proteção e permitir que eles sejam violados é chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos.
Errada, porque a impossibilidade de renúncia do próprio titular corresponde à irrenunciabilidade, e não à imprescritibilidade, que trata da não perda do direito pelo decurso do tempo.
- D)O Art. 5º, § 2º, da CRFF/88, in verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, é um exemplo de universalidade dos Direitos Humanos.
Errada, porque o art. 5º, § 2º, da CF/88 é cláusula de abertura material dos direitos fundamentais, e não um exemplo de universalidade.
- E)A relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, dado o grande fluxo de refugiados.
Certa, porque a transnacionalidade é característica ligada à proteção internacional dos Direitos Humanos em contextos que atravessam fronteiras, como a crise de refugiados.
Gabarito: E
Os Direitos Humanos têm algumas marcas clássicas que aparecem muito em prova: universalidade, indivisibilidade, historicidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade e, no plano internacional, transnacionalidade. A ideia de universalidade significa que esses direitos pertencem a todas as pessoas, em qualquer lugar, sem depender de nacionalidade, raça, sexo, religião ou fronteiras. Já a transnacionalidade mostra que a proteção desses direitos ultrapassa o Estado e ganha força em situações que atravessam fronteiras, como migrações e refúgio. Na prática, a banca costuma misturar essas características para ver se voce troca uma pela outra. Universalidade não é o mesmo que previsão em um artigo específico da Constituição, e tampouco se confunde com a possibilidade de ampliar o catálogo de direitos. Cada conceito tem seu lugar. O gabarito é a letra E porque, diante do grande fluxo de refugiados e da circulação de pessoas em situação de vulnerabilidade entre países, fica evidente a relevância da transnacionalidade dos Direitos Humanos. Isso ocorre porque a proteção não pode ficar presa a uma fronteira estatal rígida: ela precisa funcionar em rede, com cooperação internacional e atuação de sistemas de proteção, como o global da ONU e os sistemas regionais. As demais alternativas erram ao confundir conceitos. A banca FGV gosta justamente disso: pega uma característica verdadeira e troca o nome dela por outro, para ver se voce morde a isca.