Joana, grávida de 8 meses, é recolhida a estabelecimento carcerário para cumprimento de pena privativa de liberdade já transitada em julgado. No mês subsequente ao seu encarceramento, a apenada entra em trabalho de parto, sendo encaminhada para hospital público estadual para início dos procedimentos médicos. Visando a evitar a fuga de Joana, o agente policial que a acompanhou tomou todas as cautelas necessárias, algemando-a na maca hospitalar durante todo o período em que ela esteve internada, inclusive durante o parto. Nesse contexto, considerando as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas – Regras de Bangkok, é correto afirmar que o uso das algemas foi
- A)correto, estando em consonância com a súmula vinculante 11 do STF, que prevê a possibilidade de utilização do instrumento de contenção nos casos de risco de fuga, inclusive durante o parto.
Errada, porque a Súmula Vinculante 11 não autoriza algemas durante o parto, e as Regras de Bangkok vedam essa prática nesse momento.
- B)incorreto, vez que o trabalho de parto deveria ser realizado nas dependências da penitenciária por agentes policiais, dentro da cela da detenta, para evitar risco de fuga, o que dispensaria o uso de algemas.
Errada, porque o parto deve ser realizado em ambiente de saúde, e não dentro da penitenciária ou da cela da detenta.
- C)incorreto, visto que os instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.
Certa, pois as Regras de Bangkok proíbem o uso de instrumentos de contenção em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e no período imediatamente posterior.
- D)correto, visto que a condição de detenta não é afastada pelo trabalho de parto, devendo sua locomoção ser restrita em todos os espaços que frequentar, no interesse da coletividade e nos limites da pena imposta.
Errada, porque a condição de presa não legitima algemar a mulher em parto, já que há vedação expressa nas Regras de Bangkok.
- E)incorreto, visto que é dever do estabelecimento penitenciário ter toda a estrutura ambulatorial e hospitalar dentro de suas dependências, com médicos de todas as especialidades e equipamentos modernos, aptos a realizar o procedimento de parto, com ou sem o uso de algemas.
Errada, porque não existe dever de manter estrutura hospitalar completa dentro do presídio, e isso não justifica o uso de algemas durante o parto.
Gabarito: C
As Regras de Bangkok, aprovadas pela ONU para orientar o tratamento de mulheres presas, têm uma preocupação muito clara: evitar práticas humilhantes e desnecessárias, especialmente em momentos de maior vulnerabilidade, como a gestação e o parto. A lógica aqui é simples: se a situação já é delicada, o Estado não pode piorá-la com medidas de contenção abusivas. No caso de Joana, o ponto central é que o uso de algemas durante o trabalho de parto e no parto é vedado. As Regras de Bangkok estabelecem que instrumentos de contenção nunca devem ser usados em mulheres durante o trabalho de parto, durante o parto e no período imediatamente posterior. Ou seja, não basta dizer que havia risco de fuga ou que ela era presa: nesse momento, a prioridade é a dignidade da mulher e a proteção da saúde da mãe e do bebê. Perceba que isso também conversa com a Constituição, que protege a dignidade da pessoa humana, e com a leitura humanizada da execução penal. A Súmula Vinculante 11 do STF trata do uso excepcional de algemas, mas não autoriza o uso em qualquer situação - muito menos para ignorar uma proibição específica das Regras de Bangkok, que são mais protetivas nesse contexto. Por isso, a alternativa C está correta: a contenção era indevida, pois o parto e o período imediatamente posterior não admitem algemas. Em prova, sempre que aparecer mulher em trabalho de parto, grave na cabeça: cadeia não suspende humanidade. O Estado pode custodiar, mas não pode transformar o parto em cena de contenção.