A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Em seu art. 2º, a lei estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir: I. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra. II. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra. III. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades, que constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. IV. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. Desses itens, são mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10):
- A)I e II, apenas.
Errada, porque os itens III e IV também estão previstos no Estatuto da Igualdade Racial.
- B)II e III, apenas.
Errada, porque o item I também é mecanismo legal de combate à desigualdade racial, e o IV igualmente está correto.
- C)I, II, III e IV.
Certa, pois os quatro itens correspondem a medidas previstas no Estatuto da Igualdade Racial para reduzir a desigualdade racial.
- D)III e IV, apenas.
Errada, porque os itens I e II também constam do Estatuto e não podem ser excluídos.
- E)II e IV, apenas.
Errada, porque os itens I e III também estão previstos na lei, não apenas II e IV.
Gabarito: C
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) é uma lei de ação afirmativa: ele não fica só no discurso da igualdade formal, mas cria instrumentos para reduzir desigualdades históricas sofridas pela população negra. A lógica é simples: tratar todos igualmente, sim, mas sem ignorar que nem todo mundo largou da mesma linha de partida. Por isso, a lei prevê medidas especiais de proteção, combate à discriminação e promoção da igualdade de oportunidades. No caso da questão, os itens I e II estão de acordo com o texto legal, porque o Estatuto determina a adoção de medidas para coibir a violência policial contra a população negra e também para reprimir atos discriminatórios e preconceituosos praticados por servidores públicos. Já o item III também está correto, pois a participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural deve ser promovida, prioritariamente, por programas de ação afirmativa voltados ao enfrentamento das desigualdades. Isso está em sintonia com a finalidade do Estatuto, prevista no art. 1º e desenvolvida ao longo da lei. O item IV igualmente está certo. A Lei 12.288/2010 prevê, em harmonia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei 10.639/2003, o ensino da história da África e da população negra no Brasil nos ensinos fundamental e médio, públicos e privados. A ideia é valorizar a contribuição histórica, social, econômica e cultural da população negra, combatendo o apagamento que tantas vezes aparece nos livros e nas salas de aula. Assim, todos os itens descrevem mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no Estatuto. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Em concursos, quando a banca junta combate à discriminação, ação afirmativa e educação antirracista no mesmo enunciado, vale ligar o alerta: costuma ser a cara do Estatuto da Igualdade Racial.