Em 2001, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, por omissão em relação a crimes contra os Direitos Humanos das mulheres. Em razão da condenação no plano internacional, em 2006, foi publicada a Lei nº 11.340, que trouxe mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em 2022, em consonância com a lei nacional, foi editada no Estado de Santa Catarina a Lei Estadual nº 18.322, fortalecendo, ainda mais, a proteção dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Acerca das formas de violência contra a mulher elencadas na Lei nº 18.322/22, é correto afirmar que
- A)violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Errada, porque calúnia, difamação ou injúria caracterizam violência moral, não patrimonial.
- B)violência obstétrica é todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério.
Certa, pois descreve corretamente a violência obstétrica prevista na Lei Estadual nº 18.322/2022.
- C)violência moral é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Errada, porque retenção e destruição de bens e documentos são hipóteses de violência patrimonial, não moral.
- D)violência psicológica é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Errada, porque o enunciado descreve violência sexual, e não violência psicológica.
- E)violência sexual é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Errada, porque dano emocional, controle e humilhação correspondem à violência psicológica, não à sexual.
Gabarito: B
A questão cobra a leitura correta das formas de violência contra a mulher previstas na Lei Estadual catarinense nº 18.322/2022, que dialoga com a Lei Maria da Penha e amplia a proteção às vítimas. Aqui o ponto principal é identificar o conceito exato de cada espécie de violência, porque a banca troca os rótulos de propósito para testar se voce conhece a definição legal, e não apenas a ideia geral. Na lei, violência moral é a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Já violência patrimonial envolve retenção, subtração ou destruição de bens, documentos, instrumentos de trabalho e recursos econômicos. Violência psicológica é o comportamento que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou controle da vontade da mulher. A alternativa B está correta porque reproduz a noção de violência obstétrica: ato praticado por médico, equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, verbal ou fisicamente, a gestante, a parturiente ou a mulher no puerpério. A ideia é proteger a mulher em um momento de maior vulnerabilidade, evitando abusos e humilhações durante o parto e o pós-parto. Em resumo: a lei separa bem cada tipo de violência para não deixar espaço para confusão. Se voce memoriza a “assinatura” de cada uma, a questão fica bem mais tranquila.