O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça está baseado no Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, criado pelo Estado do México, após uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este protocolo é um instrumento adicional para promover a igualdade de gênero, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU. Segundo as disposições constantes no referido protocolo, assinale a afirmativa correta.
- A)O Protocolo orienta, no primeiro momento, a necessidade de desinvisibilização das assimetrias de poder envolvidas no conflito, exclusivamente em casos que apresentam questões de gênero de maneira autoevidente.
Errada, porque o Protocolo não limita sua aplicação apenas a casos em que o gênero seja autoevidente; ele também serve para revelar assimetrias ocultas.
- B)Os métodos tradicionais de interpretação como analogia, dedução, indução, argumentos consequencialistas e aplicação de princípios devem ser empregados de forma autônoma e desvinculada do método dogmático trazido pelo protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero.
Errada, porque os métodos tradicionais de interpretação devem dialogar com a perspectiva de gênero, e não ser usados de forma isolada e desconectada do protocolo.
- C)A aplicação do protocolo significa dizer que a resolução do conflito será sempre favorável à pretensão de grupos subordinados já que esse modo de julgar permitirá uma atuação jurisdicional mais transparente, legítima, fundamentada e respeitosa às partes envolvidas.
Errada, porque o Protocolo não garante resultado favorável a grupos subordinados, mas sim uma análise mais transparente, fundamentada e sem estereótipos.
- D)A compreensão de que as vivências de opressão de gênero influenciadas por diferentes formas é conceituada como "interseccionalidade". Essa noção se conecta com a ideia de discriminação múltipla ou agravada, abordada na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Certa, porque interseccionalidade é justamente a sobreposição de marcadores de opressão, conectada à discriminação múltipla ou agravada prevista no sistema interamericano.
- E)Em relação aos conflitos que aparentemente são neutros, ao avaliá-los com uma perspectiva de gênero, os julgadores podem ser considerados parciais. Assim, o Protocolo recomenda que esses casos sejam analisados de maneira abstrata e desvinculada do gênero, visando assegurar maior igualdade e justiça.
Errada, porque o Protocolo não recomenda análise abstrata e neutra dos casos, mas sim leitura contextualizada para evitar vieses e desigualdades mascaradas.
Gabarito: D
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ foi criado para ajudar o julgador a enxergar o que muitas vezes fica escondido no processo: desigualdades estruturais, estereótipos e relações assimétricas de poder. A ideia não é "decidir sempre a favor" de um grupo, mas julgar com mais contexto, técnica e sensibilidade às desigualdades reais, evitando que a neutralidade aparente vire injustiça prática. Esse modo de julgar conversa muito com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), com a Convenção de Belém do Pará e com a jurisprudência internacional sobre dever de devida diligência e eliminação de estereótipos. No Brasil, o CNJ institucionalizou essa orientação para orientar magistradas e magistrados a identificar vieses e desigualdades ocultas nos casos concretos. A alternativa correta é a letra D porque o Protocolo trabalha com a noção de interseccionalidade: a opressão de gênero pode se combinar com raça, classe, deficiência, orientação sexual, idade, entre outros fatores. Isso se relaciona diretamente com a ideia de discriminação múltipla ou agravada, reconhecida em instrumentos interamericanos, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Em resumo: o protocolo não manda "favorecer alguém", mas manda enxergar a realidade por inteiro. Em concurso, desconfie quando a alternativa disser que o método exige neutralidade abstrata ou que a perspectiva de gênero elimina a imparcialidade do juiz. O caminho é justamente o contrário: mais contexto para julgar melhor.