O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, reconheceu o estado inconstitucional de coisas vivido pelos estabelecimentos penitenciários brasileiros, caracterizado pela violação sistemática e maciça de direitos humanos, demandando atuação sinérgica e cumulativa dos órgãos públicos para solução do problema estrutural. Tal situação fática afronta diretamente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela), que reconhecem o caráter aflitivo do encarceramento pelo próprio fato de haver restrição da autodeterminação decorrente da privação de liberdade, não podendo o sistema prisional agravar o sofrimento inerente a tal situação, salvo em ocasiões excepcionais. Nesse sentido, considere as seguintes afirmações: I. As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto. II. Deve ser exigido que o preso mantenha sua limpeza pessoal e, para esse fim, deve ter acesso a água e artigos de higiene, conforme necessário para sua saúde e limpeza. III. Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência, de qualidade, bem preparada e bem servida. Todo preso deve ter acesso à água potável, durante as refeições, apenas. IV. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos quatro horas diárias de exercícios ao ar livre, independente do clima e da época do ano. Dos itens acima, os que transmitem corretamente as disposições das Regras de Nelson Mandela para tratamento de presos são:
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque os itens III e IV trazem exigências incompatíveis com as Regras de Nelson Mandela.
- B)I e II, apenas.
Certa, pois apenas os itens I e II refletem corretamente as regras mínimas sobre alojamento e higiene do preso.
- C)I, II e III, apenas.
Errada, porque o item III não corresponde ao texto das regras internacionais.
- D)I e III, apenas
Errada, porque o item III está incorreto e a alternativa deixa de fora o item II, que está certo.
- E)III e IV, apenas.
Errada, porque o item IV está incorreto e o item I também integra corretamente as regras.
Gabarito: B
As Regras de Nelson Mandela são o padrão internacional mínimo para tratamento de presos. A ideia central é simples: a prisão já é, por si só, uma pena aflitiva, então o Estado não pode transformar o cumprimento da pena em um castigo desumano por falta de higiene, alimentação, água, ventilação ou exercício. Por isso, o texto das regras detalha coisas bem concretas, como ocupação das celas, acesso a água, limpeza pessoal e atividade física diária. Na assertiva I, a regra geral é que cada preso tenha sua própria cela ou quarto para dormir, e a exceção por superlotação deve ser tratada como situação excepcional e não desejável. A banca cobrou isso de forma compatível com as regras, que repudiam o alojamento coletivo como rotina e só toleram exceções muito justificadas. A assertiva II também está correta: o preso deve ter condições de manter a higiene pessoal, com acesso a água e artigos de higiene conforme necessário. Isso conversa diretamente com a lógica das regras mínimas, que vedam a degradação da dignidade por carência material básica. Já a III erra porque a água potável não pode ficar limitada ao momento das refeições, e a IV erra porque o tempo mínimo de exercício ao ar livre não é de quatro horas diárias, mas de pelo menos uma hora, quando não houver trabalho a céu aberto. Assim, o gabarito B está certo porque somente I e II reproduzem adequadamente as Regras de Nelson Mandela.