A respeito da produção normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a afirmativa correta.
- A)O Decreto presidencial nº 10.088/19 consolidou os atos normativos do Poder Executivo Federal que tratam da promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil;
Correta: o Decreto nº 10.088/2019 consolidou os atos do Executivo Federal sobre a promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil.
- B)As recomendações da OIT são propostas de normas, desprovidas de força vinculante, utilizadas, em regra, para tratar de temas pacificados entre os Estados membros da Organização;
Errada: recomendações da OIT não são vinculantes, mas não são usadas, em regra, apenas para temas pacificados, e sim como orientação para aperfeiçoar normas e políticas.
- C)As convenções da OIT são tratados internacionais, que não se submetem às regras relativas à incorporação de normas internacionais ao direito brasileiro, devido a sua natureza autoaplicável;
Errada: convenções da OIT são tratados internacionais e dependem de incorporação ao direito brasileiro, não ficam dispensadas desse procedimento por serem autoaplicáveis.
- D)A Convenção nº 138 sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego de 1973 se aplica ao trabalho do aprendiz e consagra o instituto dos ‘trabalhos leves’ a menores entre treze e quinze anos;
Errada: a Convenção nº 138 disciplina idade mínima para admissão ao emprego e o instituto dos trabalhos leves, mas a redação da alternativa mistura regras e faixas etárias de forma imprecisa, especialmente quanto ao aprendiz.
- E)O Brasil ratificou as principais convenções da OIT a respeito do tema da liberdade sindical, quais sejam, a Convenção nº 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical de 1948 e a Convenção nº 98 sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva de 1949.
Errada: o Brasil não ratificou a Convenção nº 87 da OIT, embora tenha ratificado a Convenção nº 98.
Gabarito: A
A OIT produz normas principalmente por meio de convenções e recomendações. As convenções são tratados internacionais: se o Brasil ratificar, elas entram no ordenamento interno seguindo o rito de incorporação, com promulgação por decreto presidencial. Já as recomendações não têm força vinculante, funcionando como orientação interpretativa e de política normativa. Na prática, a banca gosta de misturar esses conceitos com detalhes de direito interno. O Decreto presidencial nº 10.088/2019 consolidou justamente os atos normativos do Executivo Federal sobre a promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil, reunindo e organizando esse material. É por isso que a letra A está correta. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: recomendação não é regra para tema pacificado, convenção não pula o procedimento de incorporação por ser autoaplicável, a Convenção 138 não trata de trabalho do aprendiz do jeito que a questão afirma, e o Brasil não ratificou a Convenção 87. Em concurso, a OIT adora um detalhe e a FGV adora um detalhe do detalhe.