A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Considerando essa lei, avalie se os direitos da pessoa com deficiência mental incluem: I. ser tratada, preferencialmente, em serviços individuais privados de saúde mental; II. ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; III. ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o item I contraria a Lei 10.216/2001, que prioriza serviços comunitários, e não serviços individuais privados.
- B)I e III, apenas.
Correta, porque os itens II e III estão previstos no art. 2º da Lei 10.216/2001.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto, embora o item II esteja certo.
- D)II e III, apenas.
Correta, pois a lei assegura livre acesso aos meios de comunicação e proteção contra abuso e exploração.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item I não está previsto na lei e, por isso, não podem estar corretos os três itens.
Gabarito: D
A Lei 10.216/2001 foi um marco da reforma psiquiátrica no Brasil. Ela mudou a lógica do isolamento e valorizou o tratamento em serviços comunitários de saúde mental, com respeito à dignidade da pessoa, à sua autonomia e à convivência familiar e social. Em outras palavras: a ideia não é “guardar”, e sim cuidar com direitos. O art. 2º da lei traz um rol de direitos da pessoa com transtorno mental. Entre eles estão o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração. Isso aparece de forma bem literal na lei, então a banca gosta de cobrar exatamente esse tipo de redação. A pegadinha está no item I. A lei não fala em serviços individuais privados de saúde mental como preferência. O texto correto é o oposto da lógica manicomial: o tratamento deve ocorrer, preferencialmente, em serviços comunitários, com base na rede de atenção psicossocial e na inserção social do paciente. Por isso, o gabarito é a letra D: os itens II e III estão corretos, e o item I está errado. É uma questão clássica de leitura cuidadosa do art. 2º da Lei 10.216/2001.