A empregada, que sofreu paralisia na cerebral na infância e ficou com graves sequelas quanto ao funcionamento de seus membros inferiores, foi contratada pelo banco "em vaga para pessoa com deficiência" . No decorrer do contrato de trabalho, o banco alterou o local de prestação de serviços para uma agência a vinte quilômetro de distância da sua residência da trabalhadora, o que passou a ensejar baldeações em ônibus e metrô, tornando mais longo e difícil seu deslocamento. A empregada ingressa com reclamação trabalhista e pede alteração do local de trabalho para uma agência próxima de sua residência, para a qual conseguisse se deslocar sozinha com menos tempo e menor dificuldade. O banco afirma que o atual local de trabalho atende aos requisitos de acessibilidade, recusando-se a alterar a lotação da reclamante para uma agência mais próxima. Uma solução atenta aos direitos da pessoa com deficiência consideraria:
- A)o pedido improcedente por não existir direito subjetivo s trabalhar em um local próximo de sua residência;
Errada, porque a discussão não é um suposto direito abstrato de trabalhar perto de casa, e sim o dever de realizar adaptações razoáveis para garantir acesso e permanência no trabalho em condições efetivas.
- B)não caber ao Poder judiciário interferir no âmbito do poder diretivo do empregador, que determina com exclusividade a forma de execução do contrato de trabalho;
Errada, pois o Judiciário pode controlar situações em que o exercício do poder diretivo viole direitos fundamentais e normas de inclusão da pessoa com deficiência.
- C)não reconhecer o direito, pois atender às medidas adaptativas pode ter o efeito inverso de ampliar a discriminação contra as pessoas com deficiência;
Errada, porque medidas adaptativas não ampliam discriminação por si só; ao contrário, servem justamente para remover barreiras e concretizar a igualdade material.
- D)o pedido improcedente, pois constituiria conduta discriminatória em relação aos demais colegas de trabalho, inclusive outras pessoas com deficiência;
Errada, porque a adaptação razoável não é privilégio indevido nem ofensa automática aos demais colegas; ela decorre da proteção específica da pessoa com deficiência e pode exigir tratamento diferenciado legítimo.
- E)que a alteração do local de trabalho da reclamante para uma agência de acesso mais fácil equivaleria à adaptação razoável, pois leva em conta a especificidade de seu caso concreto e não gera carga excessiva ou desproporcional ao empregador.
Certa, porque a transferência para local de trabalho mais acessível concretiza a adaptação razoável, considerando o caso individual e sem impor ônus desproporcional ao empregador.
Gabarito: E
A questão trabalha a ideia de que inclusão da pessoa com deficiência não é só colocar a pessoa em algum posto de trabalho e pronto. A Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao direito brasileiro com status constitucional (Decreto 6.949/2009), e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) exigem acessibilidade e adaptações razoáveis, isto é, ajustes necessários e adequados para garantir o exercício de direitos sem impor ônus desproporcional ou indevido. No caso, a empregada foi contratada em vaga destinada a pessoa com deficiência e depois passou a enfrentar deslocamento muito mais difícil por causa da mudança de lotação. Se existe uma agência mais próxima, com acesso mais fácil e sem custo excessivo para o empregador, faz sentido jurídico reconhecer a necessidade de adaptação do posto de trabalho para respeitar as limitações concretas da trabalhadora. O ponto central é este: a adaptação razoável olha para a pessoa concreta, não para uma solução genérica de vitrine. Não basta dizer que a agência atual é acessível em tese, se, na prática, a mudança agravou a dificuldade de locomoção e esvaziou a ideia de inclusão. A jurisprudência trabalhista costuma prestigiar medidas de acomodação que viabilizem o trabalho em condições efetivamente equivalentes, sem exigir sacrifício desmedido da pessoa com deficiência. Por isso, o gabarito E está correto: deslocar a empregada para uma unidade de mais fácil acesso se encaixa na noção de adaptação razoável, porque atende à especificidade do caso e não aparenta gerar ônus excessivo ou desproporcional ao banco. Em matéria de direitos da pessoa com deficiência, igualdade sem ajuste concreto vira só igualdade no papel.