Em abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule, esteve em missão no Brasil durante doze dias, quando criticou o fechamento ou esvaziamento de conselhos de participação popular. Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos direitos humanos, é correto afirmar que:
- A)são especialistas independentes em Direitos Humanos, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, em que cabe aos especialistas, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de Direitos Humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica;
Correta: descreve adequadamente os relatores especiais como especialistas independentes do Conselho de Direitos Humanos, integrantes dos Procedimentos Especiais, com funções de visita, monitoramento, comunicação de casos e apoio técnico.
- B)são membros do Conselho de Direitos humanos da ONU, nomeados pelo secretário-geral das Nações Unidas, que viajam em missões diplomáticas para atuar como consultores dos governos locais em políticas de promoção, defesa e controle dos Direitos Humanos, cabendo a eles fixar as prioridades de políticas públicas na área dos Direitos Humanos, tendo em vista a realidade local;
Errada: relatores especiais não são membros do Conselho nem são nomeados pelo secretário-geral, e também não têm mandato para fixar políticas públicas locais.
- C)são juristas que atuam nos sistemas de justiça de diferentes continentes, recrutados pelo Conselho de Segurança da ONU para monitorar e avaliar os relatórios periódicos de implementação das ações de garantia dos Direitos Humanos que cada País-membro da ONU deve realizar anualmente, apresentando avanços e retrocessos daquele período;
Errada: não são juristas recrutados pelo Conselho de Segurança, e o sistema de acompanhamento de tratados de direitos humanos não funciona com relatório anual de todos os países ao Conselho de Segurança.
- D)são diplomatas dos Estados-membros da ONU que formam uma força-tarefa internacional para atuar em nome do Conselho de Direitos Humanos da ONU, fazendo uma negociação autônoma e independente em diferentes estados nacionais que estejam passando por situações de catástrofes naturais, conflitos armados ou crise econômica e/ou institucional, tendo em vista a retomada da estabilidade do país;
Errada: relatores especiais não são diplomatas de Estados-membros nem formam força-tarefa de negociação para gestão de crises estatais.
- E)são integrantes das Comissões de Direitos Humanos dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, indicados por essas Comissões, que atuam em situações complexas de violação de direitos humanos em países que não integram o seu próprio sistema regional, com a finalidade de indicar as medidas políticas, legislativas e judiciais necessárias à cessação da violação dos direitos.
Errada: relatores especiais não integram comissões de sistemas regionais, mas sim o sistema global da ONU, ligado ao Conselho de Direitos Humanos.
Gabarito: A
Os relatores especiais da ONU fazem parte do sistema de Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Eles são especialistas independentes em direitos humanos, escolhidos pelo Conselho, e não representam governos nem são membros de órgão diplomático da ONU. A função deles é acompanhar temas ou países específicos, produzir relatórios, fazer recomendações e dialogar com Estados e sociedade civil. Na prática, esses especialistas podem realizar visitas aos países, receber informações sobre casos individuais, enviar comunicações sobre denúncias de violações, contribuir para a formação de padrões internacionais de direitos humanos e até oferecer cooperação técnica e aconselhamento. Isso é exatamente o que a alternativa A descreve. É uma atuação forte, mas sem poder coercitivo: o relator não prende, não pune e não substitui a Justiça interna. Esse modelo vem da lógica da ONU de fiscalização por monitoramento, pressão internacional e produção de conhecimento. No sistema global, além dos relatórios especiais, também existem os tratados e seus comitês, como o PIDCP e o PIDESC, que supervisionam o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados. Cada peça tem seu papel, e o relator especial é uma delas, sempre com foco em independência técnica. Por isso, a banca acertou ao apontar a alternativa A como correta: ela traz a definição mais fiel do que são os relatores especiais e das principais atribuições dos Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos.