O Senador XX solicitou que sua assessoria elaborasse um breve estudo a respeito da influência exercida, sobre a ordem constitucional, pelas normas internacionais de proteção aos direitos humanos incorporadas à ordem jurídica interna. Em sua análise, a assessoria concluiu corretamente que normas dessa natureza
- A)sempre têm eficácia derrogatória sobre as normas preexistentes colidentes, de natureza constitucional ou infraconstitucional.
Errada, porque nem sempre essas normas derrubam qualquer norma preexistente: isso depende da hierarquia que adquiriram no ordenamento.
- B)podem ter eficácia derrogatória sobre as normas preexistentes colidentes, de natureza constitucional ou infraconstitucional.
Certa, pois normas internacionais de direitos humanos incorporadas podem afastar normas anteriores incompatíveis, inclusive constitucionais ou infraconstitucionais, conforme seu status no sistema.
- C)jamais têm eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, mas podem afastar a aplicação das normas infraconstitucionais em idêntica situação;
Errada, porque elas não ficam limitadas apenas a afastar leis: se incorporadas com status constitucional, podem alcançar também conflitos com normas constitucionais anteriores.
- D)jamais têm eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, mas podem ter a sua aplicação afastada por normas infraconstitucionais supervenientes.
Errada, porque normas infraconstitucionais supervenientes não afastam tratado de direitos humanos que tenha hierarquia superior, especialmente se ele for supralegal ou constitucional.
- E)podem ter eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, bem como ter a sua aplicação afastada por normas infraconstitucionais supervenientes.
Errada, porque uma norma infraconstitucional posterior não pode simplesmente neutralizar um tratado de direitos humanos que ocupe posição hierárquica acima dela.
Gabarito: B
No Brasil, as normas internacionais de proteção aos direitos humanos podem entrar com força bem relevante no sistema interno. Se o tratado seguir o rito do art. 5º, §3º, da Constituição, ele ganha status de emenda constitucional. Se não seguir esse rito, o STF entende que ele tem hierarquia supralegal, isto é, fica acima das leis, mas abaixo da Constituição, como ficou famoso no RE 466.343. Isso importa porque, em ambos os casos, essas normas podem afastar a aplicação de regras anteriores que contrariem sua proteção. Quando o tratado tem status constitucional, ele pode alcançar até normas constitucionais anteriores incompatíveis, porque passa a integrar o próprio bloco de constitucionalidade. Quando tem status supralegal, ele já derruba a lei infraconstitucional colidente, sem mexer no texto constitucional. Por isso, a banca marcou corretamente a alternativa B: a ideia central é que normas internacionais de direitos humanos incorporadas ao direito interno podem ter eficácia derrogatória sobre normas preexistentes conflitantes, sejam elas constitucionais ou infraconstitucionais, conforme o modo de incorporação e a posição hierárquica que ocuparem. Em prova, pense assim: direito humano internacional não entra no sistema para fazer figuração. Ele entra para proteger mais, e quando bate de frente com regra antiga, tende a prevalecer dentro da hierarquia que a Constituição e o STF reconhecem.