Analise, em consonância com as disposições da Lei nº 10.216/2001, as assertivas a seguir: I. Internação involuntária é aquela determinada pela Justiça. II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. III. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a internação involuntária não é a determinada pela Justiça, e sim a que ocorre sem consentimento do paciente, a pedido de terceiro.
- B)II, apenas.
Certa, porque a responsabilidade do Estado pela política de saúde mental, com participação da sociedade e da família, está expressamente prevista no art. 3º da Lei nº 10.216/2001.
- C)III, apenas.
Errada, porque a Lei nº 10.216/2001 veda a internação em instituições com características asilares.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque apenas a afirmativa II está correta; a I confunde internação involuntária com compulsória.
- E)I, II e III.
Errada, porque as afirmativas I e III estão incorretas à luz da Lei nº 10.216/2001.
Gabarito: B
A Lei nº 10.216/2001 é a base da reforma psiquiátrica no Brasil. Ela troca a lógica do isolamento pela lógica do cuidado em liberdade, com foco em tratamento digno, reinserção social e respeito aos direitos da pessoa com transtorno mental. Nada de “resolver tudo trancando a pessoa e jogando a chave fora”, porque a lei não trabalha com essa ideia. Na classificação das internações, o ponto que mais cai é este: internação voluntária é com consentimento do paciente; internação involuntária é sem consentimento, a pedido de terceiro; e internação compulsória é determinada pelo juiz. Então a assertiva I está errada, porque ela confunde internação involuntária com compulsória. A assertiva II está correta. O art. 3º da Lei nº 10.216/2001 diz que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. Aqui a lei deixa claro que o cuidado é dever estatal, mas não exclui a família nem a sociedade do processo. A assertiva III também está errada, porque a própria lei veda a internação em instituições com características asilares. O modelo legal é de tratamento menos segregador possível, com internação apenas quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. Por isso, o gabarito é B: somente a afirmativa II está correta.