João está preso provisoriamente em presídio estadual, em cela coletiva com mais dois presos, na ala dos presos condenados e alimentando-se obrigatoriamente com a refeição fornecida pelo estabelecimento prisional a todos os demais presos. À luz das Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), avalie as afirmativas as afirmativas a seguir. I. João tem necessariamente direito a uma cela individual. II. João tem necessariamente direito à separação dos presos condenados. III. João tem necessariamente direito à opção por alimentar-se a suas expensas. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa sustenta que apenas a afirmativa I está correta, isto é, que o preso provisório teria direito obrigatório a uma cela individual. Acontece que as Regras Mínimas não asseguram cela individual como garantia absoluta para todo preso provisório; o ponto central é a dignidade do alojamento e a separação em relação aos condenados, não a ocupação solitária da cela. Como II e III também decorrem da normativa, essa opção reduz indevidamente o alcance das regras.
- B)I e II, apenas.
Aqui se afirma que somente as afirmativas I e II estariam corretas. O problema é que I exagera o conteúdo normativo ao tratar a cela individual como direito necessário, quando a disciplina aplicável não impõe essa forma de custódia em qualquer hipótese. Além disso, a alternativa deixa de fora a possibilidade de alimentação a expensas próprias, que também é admitida pelas regras, então ela não fecha com o conjunto correto.
- C)I e III, apenas.
Essa opção diz que o preso teria direito à cela individual e, ao mesmo tempo, à opção de se alimentar a suas expensas. O segundo ponto encontra apoio nas regras, que admitem alimentação custeada pelo próprio preso, respeitadas as normas internas; já o primeiro não se sustenta, porque a separação exigida é em relação aos condenados, não necessariamente por cela individual. Assim, a alternativa erra ao manter I e ao deixar de reconhecer a garantia de segregação dos presos condenados.
- D)II e III, apenas.
A alternativa reúne as duas afirmações que efetivamente se ajustam ao regime das Regras Mínimas: o preso provisório deve ser separado dos condenados, conforme a lógica da LEP, art. 84, §1º, e pode se alimentar a suas expensas, sem ficar compelido a aceitar apenas a refeição comum do estabelecimento. Já a cela individual não é um direito necessariamente garantido em toda e qualquer situação. Por isso, a combinação II e III é a que melhor retrata o conteúdo normativo.
- E)I, II e III.
Essa opção afirma que as três proposições estariam corretas, mas isso amplia demais o texto das regras. A separação dos condenados e a possibilidade de alimentação a expensas próprias encontram respaldo normativo, porém a cela individual não é assegurada de forma absoluta a todo preso provisório. O erro está exatamente em transformar uma exigência de tratamento digno e separação em um direito universal a cela individual.
Gabarito: D
As Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil, da Resolução CNPCP nº 14/1994, trazem uma lógica bem simples: preso provisório não deve ficar misturado com condenado, e a alimentação do interno não precisa ser uma solução única e engessada. A ideia é proteger a presunção de inocência e evitar que o provisório sofra os efeitos da execução da pena antes da hora. Por isso, a afirmativa II está correta: o preso provisório tem direito à separação dos presos condenados. Esse é um ponto clássico da disciplina e aparece também na Lei de Execução Penal, que reforça a separação entre provisórios e condenados. A afirmativa III também está correta: as regras admitem que o preso possa alimentar-se a suas expensas, ou seja, com refeição própria, nas condições permitidas pelo estabelecimento. Então, se a norma garante essa possibilidade, não se pode negar o direito como se o preso fosse obrigado, em qualquer hipótese, a consumir apenas a comida do presídio. Já a afirmativa I está errada: preso provisório não tem direito necessariamente a cela individual. O que existe é a exigência de alojamento digno e adequado, mas não uma cela individual para todo e qualquer caso. Assim, como só II e III estão corretas, o gabarito é D.