O inciso XXXV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à justiça pode ser compreendido como o acesso de fato e de direito a instâncias e recursos judiciais de proteção frente a atos de violência em conformidade com os parâmetros internacionais de direitos humanos. Todavia, o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) sobre acesso à justiça para mulheres vítimas de violência nas Américas aponta que essas mulheres não têm obtido acesso a recursos judiciais idôneos e efetivos após a realização da denúncia, permanecendo a grande maioria dos feitos em impunidade e resultando em direitos desprotegidos. A partir da legislação brasileira e tratados internacionais indicados no edital, é correto afirmar que
- A)ao Estado Brasileiro recomenda-se adotar as medidas necessárias para assegurar à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações, ainda que em prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão;
Errada: a reparação à vítima não pode ser formulada de modo a prejudicar eventuais ações contra o responsável civil, porque a reparação estatal e a responsabilização do agressor são esferas distintas.
- B)atenção adequada deve ser dedicada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças nas prisões, devido à sua especial vulnerabilidade nesse momento; as recém-ingressas deverão ser providas de condições para contatar parentes, acessar a assistência jurídica, sempre na língua do país em que se encontra, independentemente de sua nacionalidade;
Errada: a ideia de atenção especial no ingresso de mulheres e crianças nas prisões existe, mas a frase erra ao impor o uso da língua do país independentemente da nacionalidade, quando o correto é assegurar comunicação em idioma compreensível.
- C)o Estado Brasileiro deve reconhecer à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica à do homem, para firmar contratos e administrar bens e em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais, contudo, com oportunidades distintas para o exercício dessa capacidade;
Errada: a CEDAW assegura igualdade jurídica entre mulher e homem na vida civil e nos tribunais, mas não admite 'oportunidades distintas' para o exercício dessa capacidade; isso esvazia a própria igualdade.
- D)o Estado Brasileiro deve estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos.
Certa: a Convenção de Belém do Pará impõe ao Estado procedimentos jurídicos justos e eficazes, com medidas de proteção, julgamento oportuno e acesso efetivo à justiça para a mulher vítima de violência.
Gabarito: D
A questão mistura acesso à justiça com proteção internacional das mulheres em situação de violência. No Sistema Interamericano, a Convenção de Belém do Pará é a estrela do tema: ela obriga os Estados a agir para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e, na prática, isso passa por criar procedimentos judiciais acessíveis, eficazes e com medidas de proteção reais. É por isso que a alternativa D está correta. Ela reproduz a lógica do art. 7º da Convenção de Belém do Pará, que exige do Estado a adoção de mecanismos legais e administrativos para assegurar à mulher sujeita à violência recursos judiciais simples, justos e efetivos, com proteção adequada e acesso oportuno ao processo. Não basta existir lei no papel: tem que haver caminho útil até a Justiça, sem virar labirinto. A jurisprudência da Corte Interamericana reforça essa leitura, cobrando dos Estados diligência reforçada em casos de violência de gênero. A ideia central é evitar impunidade e garantir tutela efetiva da vítima, em linha com o art. 5º, XXXV, da Constituição e com os deveres internacionais assumidos pelo Brasil. As demais alternativas tropeçam em detalhes de tratados e regras penitenciárias, então vale a regra de prova: quando aparecer mulher em situação de violência, procure a tríade proteção, acesso efetivo e resposta estatal diligente. Se tiver isso, você já está bem perto da resposta.