Instado a se manifestar a respeito das obrigações impostas ao Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso “Nova Brasília”, o assessor de um deputado federal afirmou que: I. deve ser publicado um relatório, a cada biênio, a respeito de todas as mortes ocasionadas durante as operações da polícia em todos os Estados do País; II. deve ser realizado um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do referido caso e sua posterior investigação; III. devem ser estabelecidos, no prazo de um ano, a contar da notificação da sentença, os mecanismos normativos necessários para que, entre outras situações, nas hipóteses de violência sexual decorrente de intervenção policial, em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público. Considerando o teor da sentença proferida pela Corte, está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorrect. Item I is false because the Court required an annual report, not a biennial report.
- B)II e III, apenas.
Correct. Items II and III reflect the public act of acknowledgment and the duty to create independent investigation mechanisms for police-involved violence.
- C)I e III, apenas.
Incorrect. It includes item I, whose biennial periodicity is wrong, and omits item II, which is correct.
- D)I e II, apenas.
Incorrect. Item I is wrong, although item II is correct.
- E)II, apenas.
Incorrect. Item II is correct, but item III is also correct.
Gabarito: B
In Favela Nova Brasilia v. Brazil, the Inter-American Court imposed measures such as a public act acknowledging international responsibility, annual reports on police-operation deaths, and independent investigation mechanisms for deaths, torture or sexual violence involving police. A small change in periodicity can make an item wrong.