Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.
- A)Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
Errada, porque a Convenção Americana não autoriza expulsão coletiva por simples ato administrativo e a solução não é apenas política, já que há vedação jurídica expressa.
- B)A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
Errada, porque a Convenção Americana não é omissa sobre o tema; ela trata expressamente da circulação, residência e da proibição de expulsão coletiva de estrangeiros.
- C)A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.
Errada, porque a Convenção Americana não limita a expulsão coletiva apenas a condenados com trânsito em julgado; além disso, a própria expulsão coletiva é vedada.
- D)A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Certa, porque reproduz o conteúdo do artigo 22 da CADH ao assegurar circulação e residência do estrangeiro legalmente presente e proibir expulsão coletiva.
Gabarito: D
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) trata expressamente da situação de estrangeiros no território de um Estado. O ponto-chave aqui está no artigo 22: a pessoa que se encontre legalmente no território de um Estado tem direito de nele circular e residir, em conformidade com as disposições legais. Em outras palavras, não basta a vontade política do governo de plantão para mandar embora quem está regularizado. O mesmo artigo também traz uma proteção bem objetiva: é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. Isso significa que o Estado não pode simplesmente adotar uma medida em bloco contra um grupo inteiro, sem análise individualizada da situação de cada pessoa. Direito internacional não gosta desse tipo de "varrida geral"; cada caso precisa ser examinado com cuidado. Por isso, a alternativa D está correta: ela reproduz exatamente duas garantias da Convenção Americana, o direito de circulação e residência de quem está legalmente no território e a vedação à expulsão coletiva de estrangeiros. Como os haitianos do enunciado vivem legalmente na cidade, a tentativa de expulsão coletiva viola diretamente a CADH. Em prova de FGV, vale guardar o artigo 22 como um clássico: ele protege a liberdade de locomoção, a residência e ainda barra expulsões em massa. Quando a banca mistura decreto, portaria e medida coletiva, desconfie: em Direitos Humanos, o atalho administrativo costuma trombar com a convenção.