Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas para lidar com essa situação. Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.
- A)Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você pode peticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação do sistema de petições individuais.
Certa, porque a demora injustificada dispensa o esgotamento dos recursos internos e o direito à educação admite petição individual no sistema interamericano pelo Protocolo de San Salvador.
- B)Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro ser uma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que seja apresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem na Convenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.
Errada, porque a demora injustificada realmente afasta a exigência de esgotamento interno, e o direito à educação pode sim ser objeto de petição individual no sistema interamericano.
- C)Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para a Comissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.
Errada, porque não é apenas a Corte que encaminha casos à Comissão; além disso, a lógica do sistema está invertida na alternativa.
- D)Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
Errada, porque a CADH prevê exceções ao esgotamento dos recursos internos, como a demora injustificada, então não é necessário aguardar todos os recursos em qualquer situação.
Gabarito: A
Aqui tem dois pontos clássicos de Sistema Interamericano. Primeiro: a regra geral é que, antes de levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, você deve esgotar os recursos internos. Mas a própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no art. 46, traz exceções, e uma delas é justamente a demora injustificada na decisão final na jurisdição interna. Ou seja, se o processo no Brasil está parado sem motivo razoável há mais de dois anos, esse requisito pode ser flexibilizado. Segundo: o direito à educação, no âmbito dos direitos sociais, aparece no Protocolo de San Salvador, e ele não fica completamente fora do sistema de petições. O art. 19(6) do Protocolo admite petições individuais para alguns direitos ali previstos, entre eles o direito à educação. Então, não é correto dizer que esse direito nunca pode chegar ao sistema internacional por petição individual. Na prática, a banca quer que você junte as duas peças do quebra-cabeça: há uma exceção à regra do esgotamento interno por demora injustificada, e há possibilidade de acionamento internacional em matéria de educação pelo Protocolo. Por isso, a alternativa A é a correta. É uma questão que mistura admissibilidade com o alcance material do Protocolo, um combo que a FGV adora preparar com café e armadilha. Resumo de prova: se houver demora injustificada, pense no art. 46 da CADH; se o tema for educação, lembre do art. 19(6) do Protocolo de San Salvador.