Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:
- A)caso sejam feitas petições individualizadas, uma vez que os casos de violação de direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica devem ser julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justiça.
Errada, porque a CIDH recebe petições individuais e não existe julgamento direto pela 'Corte Interamericana de Justiça', que nem é o órgão correto do sistema.
- B)caso sejam feitas petições individualizadas relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Convenção Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessação da violação.
Errada, porque a petição individual é possível, mas a CIDH não 'adota as medidas que julgar necessárias' como se fosse um juiz da causa; ela examina, recomenda e pode conceder medidas cautelares em hipótese própria.
- C)caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos.
Certa, porque a CIDH pode conceder medidas cautelares quando houver gravidade, urgência e risco de dano irreparável, inclusive com efeitos coletivos para proteger presos.
- D)caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH deve encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justiça, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação.
Errada, porque a CIDH não encaminha diretamente o caso à Corte para medidas provisórias; a Corte Interamericana de Direitos Humanos é outro órgão e as medidas provisórias são dela, em regra, em fase própria.
Gabarito: C
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) funciona, em regra, como porta de entrada do sistema interamericano. Quando há violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), o mais comum é que a vítima, seus representantes ou terceiros apresentem uma petição individual, narrando os fatos e apontando os direitos violados. Depois disso, a Comissão analisa admissibilidade, mérito e, se for o caso, pode recomendar providências ao Estado e até levar o caso à Corte Interamericana. Mas a questão trouxe um dado importante: há risco atual, maus-tratos e violência física, com possibilidade de dano grave e irreparável. Nessa situação, a CIDH pode agir com medidas cautelares, nos termos do art. 25 do seu Regulamento, quando houver gravidade, urgência e necessidade de evitar dano irreparável. Essas medidas podem ser pedidas ao Estado para proteção dos presos, inclusive em favor de grupo determinado, e têm natureza coletiva quando o contexto assim exigir. Perceba a pegadinha clássica: a Comissão não julga como tribunal final, nem envia automaticamente o caso para a Corte. Ela pode atuar de forma preventiva, pedindo proteção urgente, e só depois, se houver atendimento dos requisitos do sistema, encaminhar o caso contencioso à Corte. Aqui, o foco é justamente a tutela urgente da integridade dos presos. Por isso, a alternativa C está correta: diante de situação de gravidade e urgência, a CIDH pode adotar medidas cautelares para evitar dano irreparável. Em concurso, lembre da tríade que quase sempre aparece: gravidade, urgência e dano irreparável.