O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais. Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.
- A)A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado de emergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar a gravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João da Silva.
Errada, porque a Convenção não proíbe a decretação de estado de defesa ou estado de sítio; ela proíbe é que esses regimes sirvam de pretexto para o desaparecimento forçado.
- B)O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado, porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado seja caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação ou a recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.
Errada, porque a Convenção não exige prazo mínimo de dez dias para caracterizar o desaparecimento forçado; o núcleo é a privação de liberdade seguida de recusa em informar o paradeiro ou reconhecer a detenção.
- C)O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, as autoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro de detenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crer que se possa encontrar a pessoa desaparecida.
Errada, porque essa garantia de acesso imediato a centros de detenção não é formulada dessa maneira na Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.
- D)O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeu- se a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.
Certa, porque o Brasil se comprometeu a não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado, inclusive durante estados de emergência, exceção ou suspensão de garantias individuais.
Gabarito: D
A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas trata o desaparecimento forçado como uma violação gravíssima e contínua, porque a pessoa fica fora da proteção da lei, sem que a família saiba onde ela está. Por isso, o tratado foi pensado para fechar a porta para esse tipo de abuso, inclusive quando o Estado tenta usar situações excepcionais como justificativa. O ponto-chave aqui é simples: o Brasil assumiu o compromisso de não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas. E esse compromisso vale também em estado de emergência, exceção ou suspensão de garantias, porque a Convenção não admite que o governo use essas situações para “relaxar” a proteção contra desaparecimento forçado. É exatamente isso que torna a letra D correta. A própria lógica da Convenção é reforçar a proteção da pessoa detida e impedir que ela desapareça do mapa institucional. Em termos práticos, se houve detenção, interrogatório e o Estado não informa o paradeiro, acende-se um sinal vermelho enorme, porque o tratado exige prevenção, investigação e responsabilização. Em concursos, a banca gosta de misturar direitos de emergência com tratados de direitos humanos para ver se você lembra que nem toda restrição constitucional autoriza violar direitos inderrogáveis. A Convenção Interamericana vai na linha de que o desaparecimento forçado é absolutamente incompatível com o dever estatal de proteção da vida, da liberdade e da integridade da pessoa.