Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios. Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.
- A)A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
Errada, porque a prisão provisoria nao implica perda da condição de cidadão nem dos direitos politicos.
- B)Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
Errada, porque o direito ao voto nao depende apenas de pedido individual e cadastro prévio, mas de organização eleitoral específica para a situação de custódia.
- C)Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
Errada, porque a privação de liberdade por ato legal do Estado nao gera, por si so, perda de direitos politicos, que so ocorre nas hipóteses constitucionais.
- D)Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
Certa, porque presos provisórios votam em seções eleitorais especiais instaladas em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.
Gabarito: D
A regra aqui é simples: preso provisório nao perde automaticamente os direitos politicos. Como ainda nao houve condenacao definitiva, ele continua com a presunção de inocência e, por isso, pode exercer o direito de voto. No Brasil, o voto é garantido inclusive para quem está custodiado provisoriamente, em respeito ao artigo 15 da Constituição, que so admite perda ou suspensão dos direitos politicos nas hipóteses constitucionais, e ao entendimento consolidado da Justiça Eleitoral. Na pratica, a Justiça Eleitoral organiza seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, justamente para permitir o voto de quem está sob custódia provisoria. Isso evita que a pena ou a simples prisão cautelar vire um bloqueio automático da cidadania política. Afinal, nem toda porta fechada significa que o direito ficou do lado de fora. O ponto central da questão é esse: preso provisório nao é condenado e, portanto, nao sofre perda dos direitos politicos por esse motivo. Ele pode votar, desde que haja condições administrativas e eleitorais para isso, como instalação de seção especial e regularização eleitoral perante a Justiça Eleitoral. O TSE e a legislação eleitoral tratam essa possibilidade de forma expressa. Assim, a alternativa D está correta porque descreve exatamente o mecanismo usado no Brasil para assegurar o voto dos presos provisórios e dos adolescentes internados em unidades de internação, sem contrariar o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.