A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
- A)Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
Errada, porque apresentar demandas brasileiras a organismos internacionais não é finalidade legal do CNDH, mas uma função ligada à atuação diplomática e institucional do Estado em outra esfera.
- B)Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Errada, pois a representação do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericana não é atribuição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
- C)Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
Errada, porque elaborar projeto nacional de educação em direitos humanos não é a finalidade definida na Lei nº 12.986/14 para o CNDH.
- D)Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.
Certa, porque a lei atribui ao CNDH a missão de promover e defender os direitos humanos com atuação preventiva, protetiva, reparadora e sancionadora diante de ameaças e violações.
Gabarito: D
A Lei nº 12.986/14 reorganizou o antigo CDDPH e criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, um órgão de natureza colegiada ligado à defesa institucional dos direitos humanos. A ideia central do CNDH não é fazer diplomacia, nem atuar como advogado da União em cortes internacionais, nem montar currículo escolar. Ele existe para atuar na proteção concreta dos direitos humanos dentro do país. Pela lei, a finalidade do Conselho é promover e defender os direitos humanos, acompanhando e fiscalizando violações, cobrando providências e ajudando a evitar que ameaças se transformem em danos maiores. É por isso que a alternativa correta fala em ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras: essa é a lógica de atuação do órgão, com foco na efetividade dos direitos, e não apenas em declarações bonitas no papel. As demais alternativas misturam atribuições de outros órgãos ou funções que simplesmente não pertencem ao CNDH. Em prova, esse tipo de questão costuma explorar exatamente isso: o nome do conselho parece amplo, mas a finalidade legal é bem específica. Portanto, o gabarito é a letra D.