Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A)É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
Errada, porque o Protocolo não autoriza a pena de morte para crimes violentos em geral, mesmo com devido processo legal.
- B)É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
Errada, porque o Protocolo admite uma exceção restrita para infração penal grave de natureza militar em tempo de guerra, mediante reserva.
- C)É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente.
Errada, porque não preserva a pena de morte para países que já a adotavam antes da ratificação; a lógica do Protocolo é de abolição, e não de manutenção ampla.
- D)É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.
Certa, porque o Protocolo prevê a proibição geral da pena de morte, com exceção apenas para crime militar grave cometido em tempo de guerra, se houver reserva do Estado Parte.
Gabarito: D
O tema aqui é o Protocolo Adicional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, voltado à abolição da pena de morte. A regra geral do tratado é bem clara: os Estados Partes devem abolir a pena capital e não executá-la em seu território. Isso conversa diretamente com a proteção reforçada do direito à vida, que é o ponto de partida de todo o sistema internacional de direitos humanos. Mas, como quase tudo em Direito Internacional, existe uma exceção bem específica e bem estreita. O próprio Protocolo admite reserva para a aplicação da pena de morte em tempo de guerra, desde que seja por infração penal de natureza militar grave. Repare que não é qualquer crime, não é qualquer situação de comoção social e não é para satisfazer clamor popular. É uma exceção excepcionalíssima, pensada para contexto bélico. Por isso, a alternativa D está correta: ela traduz exatamente essa lógica de proibição geral, com exceção limitada para crime militar grave cometido em tempo de guerra, se houver a reserva correspondente no ato de ratificação. É o tipo de detalhe que a FGV adora cobrar, porque muda tudo um pequeno complemento na frase. Já as demais alternativas tropeçam no básico: ou tratam a pena de morte como se ainda fosse amplamente permitida, ou ignoram a regra de abolição do Protocolo. Em prova, quando aparecer pena de morte + tratado internacional de direitos humanos, pense primeiro na vedação e depois procure a exceção militar em guerra, que é a grande saída do texto convencional.