A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Certa, porque a CF/88, art. 4, II e III, preve o repudio ao terrorismo e ao racismo, e tambem veda a propaganda de guerra.
- B)Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
Certa, porque a Convencao Americana de Direitos Humanos garante protecao judicial efetiva mesmo contra violacoes praticadas por agente em funcao oficial.
- C)Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
Errada, porque o direito de resposta ou retificacao nao afasta as demais responsabilidades legais; a Convencao Americana preserva essas consequencias.
- D)Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.
Certa, porque a CF/88, art. 4, X, admite a concessao de asilo politico, inclusive em casos de delitos politicos ou comuns conexos com delitos politicos.
Gabarito: C
Essa questao mistura dois blocos que caem o tempo todo: os principios de relacoes internacionais da Constituicao de 1988 e alguns direitos da Convencao Americana de Direitos Humanos. A CF/88, no art. 4, manda o Brasil se orientar por valores como defesa da paz, repudio ao terrorismo e ao racismo, e concessao de asilo politico. Ja a Convencao reforca a tutela da pessoa humana, com garantia de protecao judicial e do direito de resposta ou retificacao. A banca costuma fazer uma colagem entre texto constitucional e tratado, então vale ler com calma. Se a afirmativa fala de propaganda de guerra, terrorismo, racismo e asilo politico, ela conversa diretamente com o art. 4 da CF/88 e com o sistema interamericano de protecao aos direitos humanos. O ponto fora da curva esta na alternativa C. A Convencao Americana, no art. 14, assegura o direito de resposta ou retificacao, mas deixa claro que isso nao afasta as demais responsabilidades legais que possam existir. Ou seja, voce pode responder, retificar e ainda assim continuar sujeito a outras consequencias civis, penais ou administrativas, se for o caso. Por isso, o gabarito e C: ela erra justamente ao dizer que a resposta ou retificacao "eximem" das outras responsabilidades legais. A norma faz o contrario: garante o direito de resposta sem apagar o resto do ordenamento. E a sacada da FGV aqui e bem simples: ela adora transformar uma garantia em salvo-conduto, so para ver quem caiu no brilho do texto.