Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- A)O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
Certa: Direito Humanitário, OIT e Liga das Nações são precedentes históricos da internacionalização dos direitos humanos e sinalizam a superação da soberania absoluta.
- B)A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
Errada: a Carta Internacional dos Direitos Humanos inclui também o PIDESC, e os Estados não podem escolher livremente ignorar seus postulados após a ratificação.
- C)O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
Errada: o sistema global não se restringe à Carta Internacional, pois há várias convenções temáticas de direitos humanos que também integram esse sistema.
- D)O sistema global é composto por mecanismos não-convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.
Errada: os mecanismos não convencionais não são os criados por convenções específicas; além disso, tratados de direitos humanos não são meramente facultativos no sentido sugerido.
Gabarito: A
O sistema global de proteção dos direitos humanos nasceu no pós-Segunda Guerra e tem como eixo a ONU, com a ideia de que a dignidade humana não depende só da vontade do Estado. Antes da consolidação dos tratados, já existiam alguns precedentes importantes, como o Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações, que foram abrindo caminho para limitar a soberania absoluta em nome da proteção da pessoa humana. É por isso que a alternativa A está correta: ela aponta esses precedentes como marcos do processo de internacionalização dos direitos humanos. A lógica é simples: antes, o Estado mandava quase sozinho; depois, a comunidade internacional passou a admitir que certos temas, especialmente ligados à dignidade humana, podem ser objeto de controle e preocupação internacional. Dentro do sistema global, a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos é formada pela Declaração Universal de 1948 e pelos dois Pactos de 1966, o PIDCP e o PIDESC. Esses instrumentos são centrais, mas o sistema global não se limita a eles. Há ainda várias convenções temáticas, como a Convenção contra a Tortura e a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial. Um detalhe importante para prova: tratados de direitos humanos não são 'facultativos' no sentido de serem irrelevantes. Eles se tornam obrigatórios para o Estado que os ratifica, e a lógica do sistema é justamente ampliar a proteção, não reduzi-la. A FGV gosta muito de misturar a ideia de sistema global com carta internacional, então vale ficar atento a essa armadilha.