Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.
- A)A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.
Errada, porque a CF prevê sim pena de morte em hipótese excepcional, no art. 5º, XLVII, alínea a, em caso de guerra declarada.
- B)O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.
Errada, porque o Pacto de São José não autoriza ampliar a pena de morte para novos delitos e, no sistema interamericano, a tendência é restringir e não alargar essa sanção.
- C)O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
Certa, porque corresponde ao art. 4.2 da CADH: a pena de morte só pode incidir nos delitos mais graves, por sentença final de tribunal competente e com lei anterior ao fato.
- D)O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
Errada, porque o tratado não permite reintroduzir pena de morte em Estado que já a aboliu; além disso, a justificativa sobre poder constituinte não resolve a limitação imposta pela CADH.
Gabarito: C
O Pacto de São José da Costa Rica, no art. 4, protege fortemente o direito à vida e trata a pena de morte como exceção bem apertada. A regra do sistema interamericano é caminhar para a abolição, não para a expansão. Por isso, se um Estado já aboliu a pena de morte, ele não pode “voltar atrás” e reintroduzi-la por lei nova. Quando o tratado admite a pena capital, ele coloca várias travas: só para os delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e com base em lei anterior ao fato. Ou seja, nada de surpresa legislativa depois do crime, nada de ampliação criativa do alcance da pena. A Constituição Federal também segue essa lógica restritiva. No art. 5º, XLVII, a pena de morte é vedada, salvo em caso de guerra declarada. Então, no plano interno, ela não é uma pena comum do sistema brasileiro, ficando restrita a essa exceção constitucional específica. A alternativa C está correta porque reproduz justamente a fórmula do art. 4.2 da CADH: países que ainda não aboliram a pena de morte podem aplicá-la apenas nos limites estritos do tratado, e sempre com sentença final, tribunal competente e lei anterior ao delito. A banca adora testar essa combinação de exceção estreita + legalidade + anterioridade.