A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente. Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.
- A)No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.
Errada, porque o ECA e a lógica protetiva exigem que a criança seja informada, na medida de sua compreensão, sobre a intervenção que a afeta, e não apenas os pais ou responsáveis.
- B)Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.
Certa, pois a Convenção sobre os Direitos da Criança determina o encorajamento dos meios de comunicação para atender às necessidades linguísticas de crianças indígenas ou de grupos minoritários.
- C)Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.
Errada, porque a responsabilidade pela informação ao consumidor não pode ser limitada só ao proprietário, nem essa regra é formulada desse jeito no ECA, que atribui dever de informação aos responsáveis pela obra e pela comercialização.
- D)A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.
Errada, porque a liberdade de expressão da criança existe, mas não é sem restrições, já que deve conviver com limites legais e com a proteção integral.
Gabarito: B
A questão mistura dois blocos bem cobrados em Direitos Humanos: o direito da criança à informação e as regras de proteção previstas no ECA e na Convenção sobre os Direitos da Criança. A ideia central é simples: criança e adolescente não são receptores passivos de tutela, mas pessoas em desenvolvimento, com direito de acesso à informação, à expressão e à participação, sempre com proteção contra conteúdos prejudiciais e com atenção às suas condições de compreensão. A Convenção sobre os Direitos da Criança, especialmente em seus artigos 17 e 13, reconhece o papel dos meios de comunicação e incentiva os Estados a assegurarem o acesso da criança à informação, inclusive com atenção às necessidades linguísticas de crianças indígenas e de grupos minoritários. O ECA segue essa linha ao garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação, dentro do melhor interesse da criança e do adolescente. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz exatamente a diretriz convencional de que os órgãos de comunicação social devem ser encorajados a considerar as necessidades linguísticas de crianças indígenas ou pertencentes a grupos minoritários. Isso aparece como uma proteção de inclusão, para que o direito à informação seja real e não só bonito no papel. As demais alternativas tentam embaralhar o conteúdo com ideias de proteção, mas exageram ou distorcem a regra. Em matéria de infância, o examinador adora trocar inclusão por silêncio, ou direito por censura disfarçada. Então, fique atento: o padrão é ampliar o acesso à informação, e não restringi-lo sem motivo legal adequado.