O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:
- A)envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
Certa: ambos os pactos preveem envio de relatórios periódicos sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
- B)acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
Errada: não há, como mecanismo comum dos dois pactos, uma acusação de regresso de proteção com essa formulação interestatal.
- C)sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
Errada: a sistemática de petições não é o mecanismo previsto em ambos os pactos como regra geral, e essa formulação ainda cria uma lógica interestatal que não corresponde ao texto.
- D)envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.
Errada: o envio de relatórios é comum, mas não deve ser protocolado por um Estado-parte diferente, e sim pelo próprio Estado obrigado.
Gabarito: A
A questão cobra um ponto bem clássico do Sistema Global de proteção dos Direitos Humanos: tanto o PIDCP quanto o PIDESC preveem um mecanismo de acompanhamento baseado em relatórios periódicos dos Estados. A lógica é simples: o Estado assume o compromisso internacional e depois presta contas sobre as medidas adotadas e os progressos alcançados. Não é um sistema de "polícia internacional", mas de monitoramento e pressão diplomática-jurídica. No PIDCP, isso aparece no art. 40, que determina que os Estados-partes enviem relatórios ao Comitê de Direitos Humanos. Já no PIDESC, o art. 16 também prevê a apresentação de relatórios sobre as providências tomadas e os avanços obtidos na implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais. Em ambos os casos, o foco é a supervisão contínua, não a punição imediata. Por isso, a alternativa A está correta: ela descreve justamente o mecanismo comum aos dois pactos. As demais alternativas misturam mecanismos que não existem da mesma forma nos dois tratados ou trazem ideias que fogem da sistemática de relatórios, como acusação de regresso ou petição interestatal como se fosse regra geral dos dois textos. Em prova da FGV, vale guardar esta síntese: relatório periódico é o mecanismo básico e clássico dos dois pactos; as outras formas de controle surgem em outros instrumentos ou em protocolos facultativos, não no núcleo comum do PIDCP e do PIDESC.