Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.
- A)Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
Errada, porque a Convenção não admite excludente de responsabilidade por cumprimento de ordens superiores em caso de tortura.
- B)O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
Errada, porque a obrigação de extraditar não depende de condenação prévia; a convenção também alcança o acusado do delito.
- C)As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
Certa, pois a prova obtida por tortura é inadmissível, salvo no processo contra quem a obteve, apenas para demonstrar a própria tortura.
- D)Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.
Errada, porque o envio do caso a instâncias internacionais depende das regras de competência e aceitação do sistema, não ocorrendo automaticamente.
Gabarito: C
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura foi feita para fechar a porta para qualquer tolerância com esse tipo de conduta. A lógica dela é simples: tortura não combina com justificativa de "cumprimento de ordens", nem com prova obtida na base da violência. O tratado trata a tortura como violação gravíssima e quer impedir que o sistema de justiça se alimente desse tipo de prática. Por isso, a alternativa C está correta. A Convenção determina que toda declaração obtida mediante tortura não pode ser admitida como prova, salvo no processo contra a pessoa acusada de tê-la obtido por tortura, e apenas para demonstrar que a declaração foi arrancada por esse meio. Essa é a regra clássica de exclusão da prova ilícita, muito compatível com a ideia de devido processo e com a vedação absoluta da tortura. As demais alternativas escorregam em pontos importantes do texto convencional. O tratado não aceita que ordens superiores eliminem responsabilidade, nem restringe a cooperação internacional à hipótese de condenação. Além disso, não existe essa abertura automática para levar o caso a instâncias internacionais sem que a jurisdição internacional tenha sido aceita pelo Estado, porque a própria competência desses órgãos depende das regras do sistema interamericano. Em provas da FGV, vale lembrar: quando o tema é tortura, a banca costuma cobrar a leitura literal do tratado e inverter detalhes pequenos, mas decisivos. Aqui, o detalhe que mata a questão é a exceção limitada sobre o uso da declaração obtida por tortura.