No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
- A)Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
Certa: reproduz o art. 109, 5, da CF, com legitimidade do PGR, análise pelo STJ e remessa à Justiça Federal em caso de grave violação de direitos humanos.
- B)O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
Errada: o IDC se relaciona, sim, com a efetiva proteção dos direitos humanos e com o cumprimento das obrigações internacionais do Brasil.
- C)Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
Errada: o deslocamento não depende de condenação internacional prévia do Brasil; ele existe justamente para evitar que a responsabilização internacional ocorra.
- D)O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.
Errada: o IDC não afronta o federalismo cooperativo, pois é um mecanismo constitucional excepcional para reforçar, e não anular, a proteção dos direitos humanos.
Gabarito: A
O Incidente de Deslocamento de Competência, ou IDC, foi criado pela Emenda Constitucional 45 e está no art. 109, 5, da Constituição. A ideia é simples: em casos de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode pedir ao Superior Tribunal de Justiça que o caso saia da Justiça estadual e vá para a Justiça Federal, para reforçar a atuação do Estado e evitar omissão local. Esse instrumento existe para ajudar o Brasil a cumprir obrigações assumidas em tratados internacionais de direitos humanos. Em outras palavras, se a apuração e o julgamento não estiverem sendo conduzidos de forma adequada, o deslocamento busca garantir proteção efetiva aos direitos humanos e prevenir responsabilização internacional do país. A alternativa A está correta porque traz exatamente os elementos do texto constitucional: legitimidade do PGR, processamento no STJ, remessa para a Justiça Federal e hipótese de grave violação aos direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais. Jurisprudencialmente, o STJ trata o IDC como medida excepcional, não automática. Ele só cabe quando houver grave violação e risco de descumprimento das obrigações internacionais, justamente para não transformar a Justiça Federal em uma espécie de plano B para qualquer caso difícil.