Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
- A)são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
Errada, porque direitos econômicos, sociais e culturais são juridicamente exigíveis, ainda que alguns tenham concretização progressiva.
- B)são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
Errada, porque o texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos tratou principalmente de direitos civis e políticos; os direitos sociais foram reforçados depois, especialmente pelo Protocolo de San Salvador.
- C)formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
Certa, porque direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais formam um conjunto indivisível, interdependente e sem hierarquia entre si.
- D)incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.
Errada, porque a participação no processo eleitoral é direito civil e político, enquanto educação, alimentação e previdência são direitos sociais.
Gabarito: C
Os direitos econômicos, sociais e culturais, como educação, saúde, trabalho, moradia, alimentação e previdência, fazem parte do grande bloco dos direitos humanos e não ficam “abaixo” dos direitos civis e políticos. A ideia moderna é justamente a de interdependência e indivisibilidade: um direito depende do outro para funcionar de verdade. Não adianta ter liberdade de expressão sem condições mínimas de dignidade, nem falar em políticas sociais sem respeito às liberdades básicas. No plano internacional, essa visão aparece de forma muito clara na doutrina dos direitos humanos e também em documentos como a Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), que afirma que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. O STF e a jurisprudência internacional também caminham nessa direção, tratando os direitos sociais como direitos fundamentais juridicamente exigíveis, ainda que muitos dependam de implementação progressiva. Por isso, o gabarito é a letra C: ela traduz corretamente a lógica contemporânea dos direitos humanos, sem criar uma hierarquia entre categorias de direitos. A prova gosta de cobrar justamente essa pegadinha: não existe “direito mais importante” por ser civil, político, social ou cultural. O que existe é um sistema único, em que um direito reforça o outro. Em resumo: direitos econômicos, sociais e culturais não são enfeite programático. Eles integram o núcleo dos direitos humanos e podem ser exigidos, cada qual dentro de sua estrutura e do nível de concretização previsto no ordenamento.