Assinale a alternativa que indica corretamente o fato que ocorreu em 1999 e que no Brasil foi incorporado à Legislação em 2001 pelo Decreto nº 3.965/2001 reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que esses direitos, inclusive o direito de não serem submetidas à discriminação com base na deficiência, emana da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano.
- A)Convenção da ONU
Errada, porque a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é de 2006, não de 1999.
- B)Lei Brasileira de Inclusão
Errada, porque a Lei Brasileira de Inclusão é de 2015 e é norma interna, não o tratado citado no enunciado.
- C)Convenção da Guatemala
Certa, pois a Convenção da Guatemala foi adotada em 1999 e incorporada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001.
- D)Declaração de Salamanca
Errada, porque a Declaração de Salamanca é de 1994 e trata principalmente de educação inclusiva.
- E)Plano Nacional de Educação
Errada, porque o Plano Nacional de Educação não corresponde ao fato internacional e ao decreto mencionados no enunciado.
Gabarito: C
A questão está falando da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, conhecida no Brasil como Convenção da Guatemala. Ela foi adotada em 1999, no âmbito da OEA, e internalizada pelo Decreto nº 3.956/2001. O ponto central do texto é a ideia de que a pessoa com deficiência tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que qualquer outra pessoa, e que a discriminação com base na deficiência fere a dignidade humana e a igualdade. Esse tratado foi importante porque reforçou que deficiência não pode ser usada como motivo para exclusão, preconceito ou restrição indevida de direitos. Em prova, a banca gosta de misturar isso com outros diplomas de inclusão, então vale lembrar: aqui não estamos falando da lei brasileira interna de 2015, nem de uma diretriz educacional. Estamos falando de um tratado internacional de direitos humanos da OEA. Por isso, o gabarito é a letra C. O enunciado praticamente entrega o conteúdo da Convenção da Guatemala, especialmente quando menciona igualdade, dignidade e vedação à discriminação. Se você viu referência a pessoas com deficiência + 1999 + Decreto 3.956/2001, já pode acender a luz amarela: é assunto de integração internacional de proteção aos direitos humanos. Em resumo: a convenção consolidou a visão de que a deficiência não diminui a titularidade de direitos. O sistema interamericano entra aí como reforço de proteção, mostrando que a dignidade humana não faz distinção de rótulos.