Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão e a outros direitos correlatos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que
- A)a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, por meios diretos, nem por meios indiretos, como com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
Errada: a CADH admite que a lei imponha censura prévia a espetáculos públicos para proteger moral da infância e da adolescência.
- B)a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
Certa: essa é a redação do art. 13, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- C)todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, não podendo ser impostas restrições legais ao exercício do direito de associação por membros das forças armadas e da polícia.
Errada: a própria Convenção permite restrições legais ao direito de associação de membros das forças armadas e da polícia.
- D)para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ler uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, ainda que goze de foro especial.
Errada: a pessoa responsável pela publicação não pode ser protegida por imunidades nem gozar de foro especial.
- E)o direito de expressão não pode ser restringido por meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões, não sendo, contudo, consideradas restrições indevidas ou abusivas as veiculadas por quaisquer controles oficiais prévios.
Errada: a CADH veda controles oficiais prévios e outras formas de restrição indevida à comunicação e circulação de ideias.
Gabarito: B
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) trata a liberdade de pensamento e de expressão como regra, e qualquer limitação como exceção bem apertada. O artigo 13 protege a manifestação de ideias, a busca e a difusão de informações, mas também admite algumas travas específicas, como a proibição de propaganda de guerra e de apologia ao ódio que vire incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Esse é exatamente o ponto da alternativa B. Repare que a Convenção não brinca de "censura liberada": em regra, veda-se censura prévia, inclusive por meios indiretos. E mais, a própria disciplina da liberdade de expressão conversa com outros direitos correlatos, como honra, reputação e direito de resposta, tudo para equilibrar o jogo sem transformar o debate público em terra sem lei. Na letra B, a redação reproduz praticamente o artigo 13, item 5, da CADH. É uma típica questão de literalidade da FCC: ela pega um trecho da Convenção e mistura com outras frases parecidas para ver se você lembra do texto exato. Em resumo: expressão é livre, mas a Convenção fecha a porta para propaganda de guerra e para discurso de ódio que escorrega para discriminação e violência. Quando isso aparece na questão quase palavra por palavra, desconfie menos e marque mais.