Em conformidade com o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, denominado “Protocolo de São Salvador”,
- A)a legislação dos Estados-Partes deve assegurar proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas para os menores de 18 anos, permitido o trabalho noturno, desde que a jornada de trabalho se compatibilize com as disposições sobre ensino obrigatório.
Errada, porque o Protocolo protege o adolescente contra trabalho nocivo e perigoso e não autoriza, como regra, o trabalho noturno nos termos descritos na alternativa.
- B)os Estados-Partes garantirão o direito de greve, estando os membros das forças armadas e da polícia, bem como de outros serviços públicos essenciais, sujeitos às limitações e restrições impostas pela lei.
Certa, pois o art. 8 do Protocolo de San Salvador assegura o direito de greve, permitindo restrições legais para militares, policiais e outros serviços públicos essenciais.
- C)a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação, o ensino de primeiro e segundo graus deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente, e o ensino técnico e o profissional devem tornar-se igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um e, especialmente, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito.
Errada, porque o art. 13 trata da educação com obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário e progressividade da gratuidade nos demais níveis, sem essa redação sobre "primeiro e segundo graus".
- D)os direitos reconhecidos ou vigentes num Estado-Parte em virtude de sua legislação interna poderão ser restringidos ou limitados, caso o Protocolo não os reconheça ou os reconheça em menor grau.
Errada, pois o Protocolo não autoriza restringir direitos internos por ele não reconhecidos ou reconhecidos em menor grau; a lógica é de proteção complementar, não de redução.
- E)os Estados-Partes garantirão o direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar-se ao de sua escolha, podendo o exercício desses direitos ser limitado por lei somente na hipótese de salvaguarda da ordem pública.
Errada, porque o art. 8 assegura o direito de organizar sindicatos e de filiar-se ao de sua escolha, admitindo limitações legais específicas, e não apenas por salvaguarda da ordem pública.
Gabarito: B
O Protocolo de San Salvador é o “braço social” da Convenção Americana: ele detalha direitos como trabalho, saúde, educação e direitos sindicais. Em prova, a FCC adora misturar artigos parecidos, trocando uma palavrinha e deixando a frase quase bonita, mas juridicamente torta. No caso, a alternativa B está correta porque reproduz a lógica do art. 8 do Protocolo: os Estados-Partes devem garantir o direito de greve, e a lei pode impor limitações aos membros das forças armadas, da polícia e de outros serviços públicos essenciais. Ou seja, o direito existe, mas não é absoluto. Em direitos sociais, o texto do tratado costuma vir com esse equilíbrio entre proteção e regulamentação. As demais alternativas escorregam em pontos importantes. A questão sobre educação embaralha o conteúdo do art. 13, que fala em ensino primário obrigatório e gratuito, e em progressividade da gratuidade em outros níveis. Já as alternativas sobre liberdade sindical e restrição de direitos tentam inverter a regra: o Protocolo protege direitos já existentes e não autoriza redução do patamar protetivo interno. Resumo para memorizar: no Protocolo de San Salvador, procure a ideia de progressividade, proteção mínima e regulamentação legal limitada. Se a frase der a entender que a lei pode cortar direitos de forma ampla, desconfie.