Considere as seguintes afirmações, acerca das garantias processuais mínimas, à luz do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: I. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. II. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela. III. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte de um julgamento, quando o interesse da vida privada das partes o exija, mas não de sua totalidade, a menos que o interesse de menores exija procedimento oposto, ou o processo diga respeito a controvérsias matrimoniais ou à tutela de menores. IV. Qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá tornar-se pública. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)II e III.
Errada, porque a afirmação I também está correta, e a IV traz o texto de forma incompleta ao ignorar as exceções previstas no PIDCP.
- B)II, III e IV.
Errada, porque a afirmação III está formulada de modo incorreto ao limitar indevidamente as hipóteses de exclusão da publicidade do julgamento.
- C)I e IV.
Errada, porque a afirmação II está correta e a IV é incorreta por não mencionar as exceções à publicidade da sentença.
- D)I, III e IV.
Errada, porque a afirmação III não reproduz corretamente a regra do PIDCP sobre publicidade do julgamento e suas exceções.
- E)I e II.
Certa, porque as afirmações I e II correspondem ao texto do artigo 14 do PIDCP, enquanto III e IV contêm incorreções.
Gabarito: E
A questão cobra o artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que trata das garantias processuais mínimas no processo judicial. A lógica do pacto é simples: processo justo, juiz competente e publicidade como regra, com exceções bem delimitadas. Ou seja, não é um "vale tudo" processual, mas também não é uma cerimônia fechada para sempre. A afirmação I está correta porque o PIDCP diz expressamente que todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. A afirmação II também está correta, pois o pacto assegura o direito de ser ouvido publicamente e com as devidas garantias por tribunal competente, independente e imparcial, especialmente na apuração de acusação penal. A pegadinha está nas afirmações III e IV. A III erra ao restringir demais a possibilidade de exclusão do público e da imprensa, porque o pacto admite hipóteses de afastamento total ou parcial, conforme a necessidade do caso. Já a IV erra porque a publicidade da sentença também comporta exceções, como proteção de menores e casos de casamento ou tutela. Em prova, quando a FCC cita o PIDCP, vale decorar a fórmula do artigo 14 e suas exceções, porque ela gosta de trocar uma palavrinha e mudar tudo.