O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão - sendo que restrição ou reserva legal
- A)geral de ponderação é estabelecida pela Constituição mediante a estipulação de requisitos e condições que a lei necessariamente deve observar.
Errada, porque a descrição corresponde à reserva legal qualificada, e não a uma ideia genérica de ponderação.
- B)proporcional é aquela permitida pela Constituição por meio da lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.
Errada, porque reserva proporcional não é a classificação adequada na doutrina clássica; a proporcionalidade é um critério de controle da restrição, não o nome da reserva.
- C)qualificada é aquela que consiste na autorização dada pela Consolidação para a edição posterior de lei que adote determinada restrição a direito fundamental.
Errada, porque a Constituição não autoriza a edição de lei pela Consolidação, e o conceito descrito também não define corretamente a reserva legal qualificada.
- D)subsidiária é aquela em que os direitos fundamentais são submetidos à ponderação com outros valores previstos na Constituição.
Certa, porque a reserva subsidiária aparece quando a solução da restrição decorre da ponderação entre direitos fundamentais e outros valores constitucionais.
- E)simples é aquela em que não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva, mas pode haver regulamentação pelo legislador em face dos demais valores constitucionais.
Errada, porque a ausência de menção expressa à lei restritiva caracteriza, em regra, espaço de conformação do legislador, mas não a definição dada na alternativa.
Gabarito: D
Quando a Constituição admite que um direito fundamental possa ser limitado, ela pode fazer isso de dois jeitos bem comuns: pela própria Constituição, que já traz a restrição pronta, ou por uma lei posterior, que vai detalhar como aquele direito será exercido. Em muitos casos, o debate acontece porque dois direitos ou valores constitucionais entram em colisão, e aí o Judiciário faz a ponderação para harmonizar a solução do caso concreto. Na classificação das reservas legais, a reserva simples é a mais aberta: a Constituição só diz que a lei pode restringir, sem detalhar requisitos. Já na reserva legal qualificada, a própria Constituição aponta os contornos da restrição, fixando condições, finalidades ou limites que a lei deve respeitar. A doutrina costuma usar essa distinção exatamente para mostrar o grau de liberdade do legislador. A banca aqui puxou para o lado da colisão de direitos e da ponderação constitucional. Quando a questão fala em restrição por interpretação judicial, ela está tratando do cenário em que o juiz resolve o conflito entre direitos fundamentais e outros valores constitucionais, fazendo ponderação de princípios. É por isso que a alternativa D está correta: ela descreve a reserva subsidiária, ligada à solução de conflitos entre direitos fundamentais e outros valores previstos na Constituição. Em termos práticos, pense assim: se a Constituição não resolveu tudo no texto, alguém precisa fazer a conta do caso concreto. Nem sempre isso é tarefa do legislador; muitas vezes o tribunal entra em cena para compatibilizar direitos em tensão, sempre com base na proporcionalidade e na unidade da Constituição.