Considere os seguintes textos: [...] Os direitos humanos, mais que direitos “propriamente ditos”, são processos; ou seja, o resultado sempre provisório das lutas que os seres humanos colocam em prática para ter acesso aos bens necessários para a vida. (HERRERA FLORES, Joaquín. A (re) invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009, p. 28) [...] Mas é preciso estar atento e forte. O senso comum imagina que a democracia é algo que você veste e sai andando – não é. [...] Se tiver uma faixa “DEMOCRACIA, ENTRE”, é bobagem, você vai entrar e levar um soco na cara. Os poetas dizem que a democracia é uma utopia, algo que se busca, não que consome. É um desafio que uma sociedade determinada exercita como experiência cotidiana. Assim como a ideia de liberdade, de integridade de um povo, a democracia deve ser constantemente construída, ela não tem o dom de se instalar e está sujeita a todo tipo de ataque”. (KRENAK, Ailton. Futuro ancestral. São Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 44) A partir da análise dos textos acima, em cotejo com as construções teóricas e jurisprudenciais sobre democracia e direitos humanos, é correto afirmar:
- A)A construção da democracia e dos direitos humanos dispensam o resgate da memória histórica, já que são experiências cotidianas.
Errada, porque democracia e direitos humanos dependem justamente do resgate da memória histórica para evitar a repetição de violações.
- B)O processo de concretização dos direitos humanos e de fortalecimento democrático tem sido linear e definitivo.
Errada, porque a concretização dos direitos humanos e o fortalecimento democrático não são lineares nem definitivos, mas processos sujeitos a avanços e retrocessos.
- C)O direito à verdade não se aplica a contextos declaradamente democráticos, pois visa apurar fatos ocorridos em regimes abertamente ditatoriais.
Errada, porque o direito à verdade também pode ser relevante em contextos democráticos, especialmente para apuração de violações graves e para a justiça de transição.
- D)As garantias de não repetição buscam fortalecer a democracia e prevenir futuras violações de direitos humanos.
Certa, pois as garantias de não repetição buscam impedir novas violações e reforçar instituições democráticas e a proteção dos direitos humanos.
- E)A democracia e a concretização dos direitos humanos são processos históricos sem retrocessos depois de instalados.
Errada, porque democracia e direitos humanos não ficam imunes a retrocessos após sua instalação; exigem vigilância e proteção contínuas.
Gabarito: D
A questão trabalha uma ideia central dos direitos humanos contemporâneos: eles não são um pacote pronto que cai do céu, nem uma obra concluída. Tanto a doutrina de Joaquín Herrera Flores quanto a reflexão de Ailton Krenak apontam para isso: direitos humanos e democracia são processos históricos, sempre em construção, que dependem de luta, memória e vigilância constante. Em outras palavras, não basta “ter” democracia no papel - é preciso mantê-la viva na prática. No plano jurídico, isso dialoga com a lógica da justiça de transição e com os deveres estatais de verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição, muito presentes no sistema internacional e também na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A memória histórica não é enfeite: ela serve para que o Estado reconheça violações passadas e crie mecanismos para evitar que elas se repitam. Sem memória, a democracia fica com amnésia, e amnésia institucional costuma virar repetição de abuso. É justamente por isso que a alternativa D está correta. As garantias de não repetição são medidas estruturais destinadas a impedir novas violações e, ao mesmo tempo, fortalecer o regime democrático. Elas podem envolver reformas institucionais, controle das forças de segurança, educação em direitos humanos, preservação da memória e fortalecimento do Estado de Direito. A Corte Interamericana trata esse conjunto como parte do dever estatal de reparação integral. As demais alternativas erram porque tratam democracia e direitos humanos como realidades lineares, definitivas ou sem necessidade de memória. Só que, no mundo real, direitos e democracia não se instalam e ficam ali quietinhos. Eles exigem manutenção permanente, sob risco de retrocesso.