O controle de convencionalidade
- A)é reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte.
Correta, porque a Corte IDH reconheceu o controle de convencionalidade e, em Almonacid Arellano, afirmou que ele deve considerar a Convenção Americana e a interpretação da própria Corte.
- B)possui, ao contrário do controle de constitucionalidade, apenas a modalidade de controle concentrado, reservado ao Supremo Tribunal Federal, que o realizará de forma abstrata ou incidental em Recurso Extraordinário.
Errada, porque o controle de convencionalidade não é exclusivo do STF nem se limita a uma modalidade concentrada; ele pode ser exercido por juízes e autoridades internas no caso concreto.
- C)foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão paradigmática que reconheceu a inconstitucionalidade do crime de desacato por conflitar com a Convenção Americana dos Direitos Humanos.
Errada, porque a inconstitucionalidade do crime de desacato não foi o marco paradigmático do controle de convencionalidade, e a afirmação mistura controle de constitucionalidade com compatibilidade convencional.
- D)é realizado por meio de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sempre que declara que a violação de direitos humanos decorre da incompatibilidade de uma norma nacional com um tratado internacional.
Errada, porque a Corte Interamericana não realiza esse controle por sentença em qualquer caso; ela declara responsabilidade internacional e, no plano interno, o controle de convencionalidade é exercido pelas autoridades nacionais.
- E)não pode ser exercido em face do próprio texto constitucional, ainda que conflitante com os tratados internacionais, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar a licitude da prisão civil do depositário infiel.
Errada, porque o controle de convencionalidade também pode alcançar normas constitucionais quando houver conflito com tratados de direitos humanos, e a prisão do depositário infiel não é exemplo de licitude dessa prática.
Gabarito: A
O controle de convencionalidade é a técnica usada para verificar se uma norma ou ato interno do Estado está compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos e com a interpretação dada pela Corte Interamericana. Em outras palavras: além de checar se a lei nacional bate com a Constituição, também se confere se ela bate com os tratados de direitos humanos ratificados pelo país. Essa ideia foi consolidada pela Corte IDH, especialmente no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile. Nesse precedente, a Corte afirmou que os juízes e autoridades internas devem exercer um controle de convencionalidade, levando em conta não só o texto da Convenção Americana, mas também a interpretação feita pela própria Corte Interamericana. Isso é importante porque a interpretação da Corte funciona como referência obrigatória para a aplicação da CADH pelos Estados-membros. Por isso, a alternativa A está correta: ela resume exatamente esse entendimento jurisprudencial. O ponto-chave aqui é lembrar que o controle de convencionalidade não fica preso à leitura literal do tratado, mas inclui a jurisprudência internacional que dá sentido ao tratado. Na prática, o raciocínio é simples: se a norma interna afasta ou reduz a proteção assegurada pela Convenção Americana, ela pode ser afastada pelo controle de convencionalidade. É um controle que conversa com o sistema interno, mas olha para fora também, para o padrão interamericano de proteção dos direitos humanos.