O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,
- A)no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Errada, porque o Protocolo Facultativo de 2002 não criou o CAT, mas sim mecanismos preventivos adicionais ao sistema da Convenção.
- B)no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Errada, porque o PIDCP trata de direitos civis e políticos e do Comitê de Direitos Humanos, não do Comitê Contra a Tortura.
- C)em resolução do Conselho Econômico-Social da ONU.
Errada, porque o Conselho Econômico-Social não é a base normativa de criação do CAT nesse tema.
- D)em resolução do Conselho de Segurança da ONU.
Errada, porque o Conselho de Segurança da ONU não instituiu o CAT, já que essa matéria pertence ao sistema convencional de direitos humanos.
- E)na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Certa, porque a Convenção contra a Tortura de 1984 foi o primeiro instrumento a prever expressamente o funcionamento do CAT.
Gabarito: E
O Comitê Contra a Tortura (CAT) é o órgão de monitoramento da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984. Em prova, a dica é simples: se a questão pergunta onde o CAT foi expressamente criado pela primeira vez, pense na própria Convenção, porque é ali que o tratado já prevê sua estrutura e funcionamento, antes de qualquer protocolo posterior. O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT), de 2002, não criou o CAT do zero. Ele acrescentou mecanismos preventivos, como o Subcomitê para a Prevenção da Tortura e os mecanismos nacionais de prevenção. Ou seja, o protocolo veio para reforçar a proteção, não para fundar o comitê. Também não dá para buscar essa base no PIDCP nem em resoluções do Conselho Econômico-Social ou do Conselho de Segurança. O CAT pertence ao sistema convencional específico da Convenção contra a Tortura, com previsão expressa do tratado e atuação típica de órgão de supervisão de cumprimento. Então, o gabarito está correto porque o funcionamento do CAT foi estabelecido pela própria Convenção contra a Tortura, que organiza sua composição, competência e tarefas de controle internacional. É o clássico caso de prova em que o nome do comitê já entrega o tratado de origem.