Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:
- A)Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de sua Família, ratificada pelo Brasil em 2015.
Errada, porque a Convenção sobre Trabalhadores Migrantes não foi aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF com status equivalente ao de emenda constitucional.
- B)Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2021.
Certa, pois a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância foi aprovada pelo Congresso pelo procedimento do art. 5º, § 3º, e o Brasil já depositou a ratificação.
- C)Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, ratificada pelo Brasil em 2010.
Errada, porque essa convenção não é o exemplo cobrado de tratado aprovado no Brasil com o quórum qualificado do art. 5º, § 3º.
- D)Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, ratificada pelo Brasil em 2015.
Errada, porque a Convenção sobre os Direitos Humanos dos Idosos não foi aprovada, no Brasil, com o rito constitucional qualificado exigido pelo art. 5º, § 3º.
- E)Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2013.
Errada, porque a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância não foi ratificada pelo Brasil.
Gabarito: B
Quando a Constituição fala, no art. 5º, § 3º, que certos tratados de direitos humanos podem ser aprovados com quórum de emenda constitucional, ela está dizendo: "esse tratado sobe de categoria". Se for aprovado em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada Casa do Congresso, ele passa a ter status equivalente ao de emenda constitucional. Não é qualquer tratado que entra nesse clube, então a banca costuma testar exatamente quais já foram aprovados assim pelo Brasil. No caso da questão, o ponto-chave é a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional com o rito do art. 5º, § 3º, da CF, por meio do Decreto Legislativo nº 1/2021, e o instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil. Ou seja: tratada como norma constitucional no plano interno e já plenamente assumida no plano internacional. Isso casa com a lógica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: além da CADH e da atuação da Comissão e da Corte, o Brasil pode incorporar outros tratados interamericanos de proteção com esse reforço de hierarquia, desde que siga o procedimento qualificado do art. 5º, § 3º. Aqui, a banca quer saber se você reconhece o tratado correto e não se deixa distrair por convenções parecidas no nome. Resumo prático para prova: se o enunciado disser "aprovado na forma do art. 5º, § 3º", pense em tratado de direitos humanos com quórum de emenda constitucional. Entre as alternativas, a única que bate exatamente com esse requisito e com a ratificação informada é a letra B.