Para a federalização de um crime contra os direitos humanos, o incidente de deslocamento de competência deve ser impetrado pelo Procurador-Geral da República no
- A)Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque o Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para processar e julgar o incidente de deslocamento de competência.
- B)Superior Tribunal de Justiça.
Certa, porque o IDC é suscitado pelo Procurador-Geral da República e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 109, § 5º, da Constituição.
- C)Tribunal de Justiça.
Errada, porque o Tribunal de Justiça pode até atuar em causas estaduais, mas não é o órgão competente para o incidente de deslocamento de competência.
- D)Tribunal Regional Federal.
Errada, porque o Tribunal Regional Federal não julga o IDC, que é apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- E)Tribunal Superior Eleitoral.
Errada, porque o Tribunal Superior Eleitoral cuida de matéria eleitoral, sem relação com o incidente de deslocamento de competência.
Gabarito: B
O incidente de deslocamento de competência, conhecido como IDC, foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e está previsto no art. 109, § 5º, da Constituição Federal. Ele serve para tirar da esfera estadual e levar para a Justiça Federal casos de grave violação de direitos humanos, quando isso for necessário para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte. Em outras palavras: se o caso tem peso internacional e a atuação local não está dando conta, o processo pode “subir de nível”. A provocação desse incidente cabe ao Procurador-Geral da República, e o órgão competente para julgá-lo é o Superior Tribunal de Justiça. É justamente aí que a questão cobra a combinação clássica: quem pede é o PGR, quem decide é o STJ. Esse é o ponto que a FCC adora testar, misturando órgão legitimado com órgão julgador. Por isso, o gabarito é a letra B. O enunciado perguntou onde o IDC deve ser impetrado pelo PGR, e a resposta correta é o STJ, conforme a Constituição. A ideia é evitar impunidade ou ineficácia na apuração de crimes graves contra direitos humanos, garantindo maior proteção ao bem jurídico e ao cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil.