As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas, expressamente,
- A)na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
Errada, porque a Convenção sobre trabalhadores migrantes trata de migração laboral e proteção familiar, não de ações específicas para pessoas em situação de rua.
- B)no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.
Errada, porque o Protocolo de San Salvador trata de direitos econômicos, sociais e culturais em geral, mas não prevê expressamente esse conjunto de ações para população em situação de rua.
- C)nos Princípios de Yogyarta.
Errada, porque os Princípios de Yogyakarta tratam de orientação sexual e identidade de gênero, sem foco específico em pessoas em situação de rua.
- D)no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
Certa, porque o III Programa Nacional de Direitos Humanos prevê expressamente ações de proteção aos direitos humanos das pessoas em situação de rua.
- E)nas 100 Regras de Brasília, em sua versão original.
Errada, porque as Regras de Brasília tratam de acesso à justiça de pessoas em condição de vulnerabilidade, e não estabelecem essa previsão expressa na versão original.
Gabarito: D
A questão cobra onde apareceram, de forma expressa, ações voltadas à proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua. Esse tema ganhou destaque no Brasil com políticas públicas e diretrizes específicas, sobretudo no eixo do III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trouxe medidas de proteção e promoção de direitos para grupos em maior vulnerabilidade, incluindo a população em situação de rua. O ponto central aqui é perceber que não se trata de tratado internacional clássico nem de regra de processo judicial. A cobrança é sobre a previsão expressa de ações estatais internas, em uma política nacional de direitos humanos. O PNDH-3, instituído pelo Decreto n. 7.037/2009, é exatamente o documento que sistematiza essas ações e orienta a atuação do poder público. Por isso, o gabarito é a letra D. A banca quer que você associe a proteção da população em situação de rua ao PNDH-3, que é um programa normativo de direitos humanos no Brasil e serve como referência para políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis. Em prova, vale guardar a lógica: quando a questão fala em ações específicas para grupos vulneráveis no Brasil, especialmente sem citar tratado internacional, desconfie bastante dos programas nacionais de direitos humanos. Aqui, a pista está no adjetivo "expressamente" e no foco em pessoas em situação de rua.